O Que é Imunidade

1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Noções gerais 1. Conceito 1.1 Imunidades genéricas 1.2 Imunidade recíproca as pessoas políticas: 1.3 Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 1.4 Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto 1.5 Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos. 1.6 Imunidade dos jornais, livros, periódicos

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. Conceito de norma de imunidade tributária: Podem ser denominadas normas imunizantes, imunizadores ou imunitórias. Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um…

Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos…

Realizar uma pesquisa acerca das situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SÃO PAULO OUTUBRO DE 2013 ÍNDICE: Introdução....................................................................................................................................03 Competência Tributária................................................................................................................04 Conceito de Imunidade…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e insumos para impressão Ariquemes /RO 2014 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade dos livros, jornais, periódicos e insumos para impressão Trabalho apresentado como requisito para…

[pic] Login to Add a Comment [pic][pic][pic] Parte inferior do formulário Share & Embed Add to Collections IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUMÁRIO: 1. Definição e Noções Básicas. 2. Distinções entre imunidade e isenção. 3. O texto constitucional e as espécies de imunidades. 4. A imunidade recíproca. 5.Bibliografia Consultada Definição A imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em…

IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A imunidade em comento consta de nossa retórica constitucional desde a Carta Magna de 1946, mantendo-se presente nos textos constitucionais que a sucederam – Carta de 1967/69 (art. 19, III, “c”) e na Constituição atual (art. 150, VI, “c”). Constituição Brasileira de 1946 previa, em seu artigo 31, inciso V, alínea b, a imunidade das instituições de assistência social, restrita, porém, simplesmente a seus bens adquiridos e serviços…

FACULDADE ESTÁCIO RADIAL CURSO DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA CURITIBA 2012 JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Estácio Radial, Curso de Direito, 3º período, para avaliação referente à AV1, na disciplina de Direito Penal. Orientação: Professora Gabriela Rubin Toazza CURITIBA 2012 SUMÁRIO