O Que é Imunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, que trata da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O governo do Rio Grande do Sul contesta a decisão do Tribunal de Justiça do estado que declarou inconstitucional a progressividade da alíquota, gerando uma nova abordagem sobre os aspectos relacionados à juridicidade do ITCD progressivo. A progressividade é destinada a atender à capacidade contributiva, ou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ......................... Fulano de tal, com escritório profissional na Qd ................................................................................................................................................................, a V.Exª, PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor da ......................., empresa privada, CNPJ nº ...................... Sua representante poderá…

SENTENÇA - Sentire. - Decisão (art. 831, 832 e 850 CLT). - Estrutura (art. 832 e 832 I da CLT): Relatório > constará a qualificação das partes (os seus nomes apenas), um resumo do pedido, um resumo da defesa, apreciação das provas e dizer que tal texto é o relatório. Fundamentação > argumentos. Conclusão ou Dispositivo > linguagem*, condenação, o valor atribuído à causa*, as custas* (2% sobre o valor da causa), a forma do pagamento (se houver), os honorários do perito e do

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso…

IMMUNITY OF STATES AND THEIR ORGANS: THE CONTRIBUTION OF ITALIAN JURISPRUDENCE OVER THE PAST TEN YEARS AndreA AtteritAno* 1. the importAnt role of itAliAn Jurisprudence on mAtters of JurisdictionAl immunities of the stAte Italian case law on jurisdictional immunities of foreign States is historically considered to be at the centre of the development of international customary law. It is enough to highlight that the theory of restrictive immunity was introduced towards the end of…

Antígeno (Ag) - macromolécula, normalmente uma proteína estranha ao organismo, que provoca uma resposta imunológica em uma primeira exposição, estimulando a produção de anticorpos específicos a seus vários epítomes. Durante exposições subseqüentes, o antígeno é fixado e inativado pelo anticorpo. Linfócito B - classe importante de linfócitos produzidos na medula óssea dos mamíferos e na bursa de Fabricius (em pássaros), e que produz anticorpos. É responsável pela resposta imunológica,…

DATA SALÁRIO UNIDADE SALARIAL NOVO MENOR VALOR TETO MÍNIMO / CORRIGIDO PELO INPC MENOR VALOR TETO LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO dez-73 312,00 6.240,00 jan-74 312,00 6.240,00 fev-74 312,00 6.240,00 mar-74 312,00 6.240,00 abr-74 312,00 6.240,00 mai-74 376,80 7.536,00 jun-74 376,80 7.536,00 jul-74 376,80 7.536,00 ago-74 376,80 7.536,00 set-74 376,80 7.536,00 out-74 376,80 7.536,00

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS Um dispositivo constitucional ainda violado Autora: Aline Laranjeira Mota Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do Título de Pós-Graduada pelo Curso em Direito Tributário da Universidade da Amazônia – UNAMA, através do Curso Residência Jurídica em Maceió/AL. Orientador: Prof.: Graça Penelva RESUMO Apesar de o tributo ser o instrumento que movimenta a maquina estatal, a desoneração de certos…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do

foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da presente monografia é investigar como funciona a aplicação das Imunidades e assim…