O Que é Imunidade Tributaria

e registra os impostos devidos pela empresa, esse principio básico está sendo infringido, expondo a empresa aos consequentes riscos. Nas grandes empresas, normalmente há um departamento especializado em tributos que é responsável pela gestão tributária que envolve cálculos e registros de livros fiscais, tais como Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias, Registro de Apuração de ICMS e IPI, Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) e outros. Nas pequenas e médias empresas, caso essa…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

IMUNIDADES CONCEITO É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Mais precisamente ainda: a eficácia específica do preceito imunitório consiste em delimitar a competência tributária aos entes públicos. Porquanto consiste numa limitação constitucional, a imunidade é uma vedação, uma negativa, uma inibição para o exercício da competência tributária. A imunidade é um princípio constitucional de exclusão da competência tributária. Abrange: Impostos Contribuição social Cide Não

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AULA 04 Conteúdos: - Limitação ao poder de tributar; - Valor segurança jurídica; Valor justiça tributária; - Valor liberdade; - Valor federação; - Imunidade x isenção x não-incidência. Conceitos: 1. Limitação ao poder de tributar: garantias constitucionais impostas ao Estado no exercício da tributação para proteção do contribuinte. PRINCÍPIOS E VALORES PROTEGIDOS 2. Valor segurança jurídica: pretende proteger o contribuinte da surpresa, permitindo-o planejar…

tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o…

| |1 Introdução | |Buscarei, neste artigo, trazer algumas reflexões sobre os princípios constitucionais tributários e as imunidades tendo em vista o | |chamado núcleo irredutível da Constituição ou as denominadas cláusulas pétreas. | |Irei, neste trabalho, questionar a concepção de que todo e qualquer direito previsto na

Sumário 1.0 INTRODUÇÃO 3 2.0 Conceito de orçamento 4 2.1 Orçamento Geral 4 2.2 Orçamento flexível 4 3.0Pontos positivos do Orçamento para a Gestão 5 4.0As questões tributárias para o Orçamento 5 5.0Isenção e Imunidade Tributária 6 6.0Balanço Patrimonial 6 7.0Demonstração do Resultado do Exercício 7 8.0Demonstração dos Fluxos de Caixa 8 9.0A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos 9 10.0CONCLUSÃO 10 11.0REFERÊNCIAS 11 GESTÃO E ORÇAMENTO…

que se colocam como sujeitos ativos (art. 119 CTN) de uma relevante contribuição profissional ou corporativa Contribuição sindical - vulgarmente tem recebi o impróprio nome de imposto sindical. A contribuição sindical possui inafastável feição tributária e, sujeitando-se às normas gerais de direitos tributário, torna-se obrigatória a todos os trabalhadores celetistas, integrantes da categoria, sindicalizados ou não. Naturalmente, não se estende àqueles vinculados a regimes próprios de…

as figuras próximas do preço público, das multas, das custas e emolumentos e de outros ingressos integrantes dos fenômenos da quase-fiscalidade, da parafiscalidade, não-fiscalidade ou da extrafiscalidade. Porém a é necessário observar que a carga tributária imposta no Brasil é considerada elevada, tanto para as pessoas jurídicas como pessoas físicas, pois engessa o poder de investimento, tanto de um como de outro. Pois, de um lado, as empresas deixam de investir em mão de obra,…

ORÇAMENTO FLEXIVEL ......................................................................................05 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO ...............................06 6 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORAÇAMENTO ....................................07 7 ISENÇÕES E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ..............................................................07 8 BALANÇO PATRIMONIAL .....................................................................................08 9…