O Que é Imunidade Tributaria

PARTICIPAÇÃO DO PRODUTO A Constituição Federal concedeu a competência tributária aos entes federativos para que os mesmos possam estabelecer tributos, impor prestações tributárias, dentro da esfera do poder que lhes fora cedido. Só é possível falar em participação do produto da arrecadação do produto após ele ter sido instituído pela pessoa competente e nascido. A competência tributária pode ser: a) Competência Tributária Privativa: ocorre quando a entidade política que recebe o…

EXERCÍCIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 13/0412 1) O que entende por TAXA: de serviço e de poder de polícia? Taxa de serviço é aquela que é cobrada em função da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao poder de polícia, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse…

AS FONTES DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONSTITUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL. AS DENOMINADAS “CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal?

particular de terceiros. Os princípios como limitações constitucionais ao poder de tributar visam limitar o poder de tributar sobre o patrimônio particular alheio. STF- Garantia constitucional- clausula pétrea ( Adi n.939-7/93) Principio da legalidade Tributaria (Art. 150,I CF) Criar( aumentar/ alíquota) = Lei Porquê? (vetor axiológico) Segurança jurídica, o povo tributa a si mesmo. Que lei é essa? Lei ordinária Exceção- lei complementar (não pode ter medida provisória). Imposto…

Resposta do trabalho do dia 29/10/2014. 1 – Defina poder de tributar e competência tributária. Poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. (Art 145 CF).Competência tributária é a aptidão para criar tributos (Art 153 e 154 CF). No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados por meio de lei (art

poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da competência tributária. Dentre esses princípios encontram-se o princípio da legalidade, pelo qual somente a lei pode instituir ou majorar tributos, outra norma não tem esse condão, um decreto, por exemplo, só tem validade para tornar mais precisa,…

não está adstrito à reserva legal, podendo ser determinado por portaria. Observação: MEDIDA PROVISÓRIA – pode instituir ou majorar tributos (EC 32/2001),porém, a MP jamais pode versar sobre lei complementar. 2) Princípio da Anterioridade Tributária ou Eficácia Diferida (Art. 150 III, “b”, CF) Art. 150 III, “b”, CF:´(...) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado. a) 1º de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. 8) Assinale a alternativa INCORRETA: a)

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Correto: O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. 2. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e denominação e…