Poder de Tributar

Resposta do trabalho do dia 29/10/2014.
1 – Defina poder de tributar e competência tributária.
Poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. (Art 145 CF).Competência tributária é a aptidão para criar tributos (Art 153 e 154 CF). No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados por meio de lei (art. 150, I, da CF), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.
2 – Cite pelo menos cinco tipos de Competência Tributária.

A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.

3 – Explique e fundamente a competencia privativa.

Competência privativa, por sua vez, é aquela que atrai todo e qualquer processo em sua esfera de exclusividade. Ou seja, é o mesmo que dizer que somente o órgão que possui competência privativa pode realizar determinado ato. No caso somente a União tem competência privativa na questão tributária, podendo ser extendida à Estados somente por lei complementar. (Art. 153 CF)

4 – Explique e fundamente a competência comum.

Competência comum é quando todos os entes (União, Estado e Município), podem legislar sobre determinada matéria, desde que respeitadas as regras gerais impostas pela União. Um exemplo clássico é o Código Tributário. (art.145, I e II da CF)

5 – Explique as características de competência tributária incaducável e inampliável.

As competências tributárias não perecem com o decurso do tempo, ainda que não exercitadas, sendo, pois, incaducáveis. Por esse motivo, não há que se falar em decadência no exercício das competências tributárias; mesmo que uma Pessoa Política não exerça uma determinada competência tributária por tempo indefinido, jamais a perderá, podendo, a qualquer tempo, vir a implementá-la, por intermédio do