O Que é Imunidade Tributaria

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

deflagrar a obrigação tributária e o dever de pagar tributo é a ocorrência concreta de um ato lícito, ou seja, no caso dos impostos, aqueles vários atos lícitos que estão previstos nos arts. 153, 155 e 156, da CR, como importar, exportar, adquirir renda, ser proprietário de veículo automotor, ser proprietário de imóvel urbano, dentre outros. Observe que a linguagem utilizada pelo CTN é: “que não constitua sanção de ato ilícito”, logo, isso significa que para existir a obrigação…

Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder soberano, regulado por normas do direito público que constituem o direito tributário. O que é Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de especialista em administração tributária em formato de artigo cientifico. Orientador: JOINVILLE/ SC 2011 INDICE Resumo A matéria tributária vem regulada na Constituição Federal como forma de intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma a tributação não pode ser…

derivado quando por sua manifestação houver tendência ao seu abolimento, nos claros moldes do art. 60, §4º, IV da Constituição Federal. Com efeito: Não se afirma, todavia, que nunca será possível edição de Emenda Constitucional que trate de matéria tributária. Absolutamente, seria contra o bom senso que se pretendesse a plena, irrestrita e inexpugnável mudança de tratamento e enfoque, que é natural, esperado e desejável com o passar dos anos. Nessa linha de raciocínio, é até possível…

Juiz a quo que julgou improcedente o pedido de imunidade tributária, previsto no artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, condenando a Recorrente no “pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios” fixados em 10% sobre o valor da causa. O Desembargador Relator, em decisão monocrática, reconheceu expressamente que a Recorrente “exerce serviço como concessionária de direito público”, porém afastou a imunidade, tendo em vista que inexistência de…

Questão Dois: Explique sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa. A Competência Tributária é uma atribuição dada, e limitada, indelegável, irrevogável e privativa dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), concedida pela Constituição Federal, para instituir, arrecadar e administrar tributos. A Capacidade Tributária Ativa se refere às atribuições das funções de arrecadar e fiscalizar

Imposto e vai mostrar onde esse dinheiro arrecadado será investido , a competência tributária é um atributo, uma aptidão jurídica, conferida pelo legislador constituinte aos entes políticos para criar, in abstrato, tributos. A Constituição Federal, inclusive, apresenta os contornos e os limites para a competência tributária que foi dada, de forma privativa, às pessoas políticas. Ademais, a competência tributária surge como verdadeiro corolário da forma de Estado federativa adotada…

que vai dar a base e obviamente é a que está presente em concursos. Dificilmente se vê prova sem questão de Direito Tributário na Constituição, especialmente sobre as garantias constitucionais tributárias. Faremos aqui um estudo dentro de um sistema organizado que a Constituição elabora com normas tributárias que estabelecem premissas. Não há na Constituição disciplina em concreto, relação procedimental. Não cabe a esta disciplinar relações obrigacionais. Para disciplinar obrigações…

31/10/2013 Tema 4: Direito Tributário. Tributo: definição e espécies tributarias. Competência tributaria e limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos municipais, estaduais e federais. Planejamento Tributário. Profa. Msc Juliana L. Kirchner Tributos Art. 3˚, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área…