O Que é Imunidade Tributaria

privado, pode ser considerada como fonte de direito, ressaltando que, só entre os particulares, sendo um veículo introdutor. No entanto, ela não pode ser oposta a Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 CTN), por isso, não é um veículo introdutor em relação a um ente público. 6 – Qual a diferença entre validade como relação de pertinencialidade e validade como relação de compatibilidade? Em sua opinião, qual…

______________________________________________________________________________ 3) Princípio da irretroatividade (art. 150, III, a CF) A lei tributária só se aplica a fatos geradores posteriores a data de sua publicação. Exceções (a lei tributária retroage em 2 casos): a) quando for interpretativa; b) quando for mais benéfica em matéria de infração. 4) Princípio da Isonomia Tributária (art. 150,II, CF) O FISCO não pode dar tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente.…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e diferente de capacidade tributária - capacidade pode delegar, competência não. a) Indelegabilidade : Não pode o ente politico delegar a sua competência tributária ex: a União não pode delegar o IPVA aos estados b) Irrenunciabilidade: Não pode o ente político renunciar a sua competência tributária c) Incaducabilidade: O ente político pode tributar quando…

FERNANDO LIMA DE ARAUJO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE SEUS PROFISSIONAIS: DAS ESTREMADURAS E DOS DETRIMENTOS DE TAL PRERROGATIVA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE-MS 2015 FERNANDO LIMA DE ARAUJO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE SEUS PROFISSIONAIS: DAS ESTREMADURAS E DOS DETRIMENTOS DE TAL PRERROGATIVA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação temática da…

econômicas; (iv) sociais para a seguridade social. Noções Introdutórias • • • • Exemplo prático da importância da classificação. Artigo 146 da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: • a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Noções…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

cumprem os requisitos legais para serem imunes à tributação. A par destas considerações iniciais, o presente estudo visa analisar as entidades beneficentes e os aspectos legais que envolve a disciplina de sua atividade, abordando, também, a imunidade tributária concedida por lei. 2. ENTIDADES BENEFICENTES Altruísmo designa amor ao próximo, enquanto que filantropia significa amor à humanidade. Beneficência, por sua vez, designa fazer o bem, traduzindo a ideia de ato que ajude a…

ANA PAULA ASSIS DE SANTANA NAYARA DE OLIVEIRA RONALDO JOSÉ DA SILVA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2015 ANA PAULA ASSIS DE SANTANA RA. 913127725 NAYARA DE OLIVEIRA RA. 911209165 RONALDO JOSÉ DA SILVA RA. 913123141 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Trabalho de conclusão de curso apresentada como exigências para a obtenção

seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e imunidades tem que olhar na Constituição. Todo tributo tem que ser criado, aumento, diminuído e modificado por lei – regra: lei ordinária (federal, estadual ou municipal); exceção: lei complementar (impostos residuais e empréstimos…