O Que é Imunidade Tributaria

social, tema que recebeu permissão expressa do legislador pátrio e que concorre para suprir lacuna indesejável e tormentosa para os que atuam no setor social. Trataremos ainda, de aspectos relacionados a tal inovação legislativa, tais como a imunidade tributária em sua percepção constitucional. Construção de uma sociedade mais participativa O Brasil anda a passos largos, no afã de construir uma sociedade moderna e efetivamente preocupada com suas demandas sociais. No entanto, apesar da…

Metodista da 2ª. Região Eclesiástica Acuso recebimento de solicitação de parecer jurídico a respeito da Súmula 724 do STF, que ratifica a imunidade tributária de entidades religiosas e entidades assistenciais. 1. Preliminarmente, informa-se que a Súmula 279 do STF cuida de recurso extraordinário1, e não da imunidade tributária de templos de qualquer culto, nos moldes previstos no art. 150, VI, b, da Constituição Federal2. 1 . SÚMULA Nº 279 DO STF -…

dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; d) alteração de alíquotas de impostos. 3) Assinale a alternativa errada: a) A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los. b) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser…

SOUZA SILVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho a ser apresentado à Profa. Shirley Lira, como cumprimento das exigências curriculares, do Curso Bacharelado em Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns, disciplina Direito Tributário, 8º Período A Noturno. GARANHUNS – PE 2012.2 IMUNIDADES, ISENÇÕES E ALÍQUOTA ZERO Basicamente, três diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. São eles: a não incidência (que abrange as imunidades); a isenção; e…

pode vir a amortecer, de forma licita, a carga tributaria incidente sobre uma empresa. Para este fim, são apresentadas formas de apuração tributária que dependendo de cada caso, são mais ou menos vantajosas. O monitoramento de uma empresa, quando realizado de maneira insatisfatória, engendra reveses de ação direta sobre seu respectivo fluxo de caixa, o que vai de encontro aos interesses primários do administrador. Por outro lado, uma monitoração tributaria bem elaborada acarreta…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNO: GUILHERME STUCHI CENTURION Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Art. 176 a 176 do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do…

Controle da Incidência Tributária IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO 1. Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas constitucionais que veiculam imunidades são…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O sistema tributário brasileiro possui um caráter de rigidez, pois o legislador não possui opções seguras para a discricionariedade, ou seja, o ordenamento do sistema tributário já estabelece o seu disciplinamento completo. Esta rigidez do sistema distingue o Brasil de quase todos os países do mundo, pois, diferentemente das regras aplicadas pela legislação tributária brasileira, a maioria dos sistemas tributários em outros países é flexível, ou seja, o legislador goza

reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Fontes do Direito Tributário Fontes Materiais: É o conjunto de fatos econômicos que acabam por ensejar a criação de uma legislação para atender a regulamentação tributária. Fontes Formais: Encontramos as fontes formais do Direito Tributário no conjunto de normas e estudos que incidem sobre os fatos e situações existentes. As fontes formais podem ser diretas ou indiretas. As fontes indiretas são a doutrina e

tributar; ( Princípios; ( Imunidade; ( Repartição de receitas. PODER DE TRIBUTAR Não cabe à Constituição Federal instituir os tributos. Na verdade, o texto constitucional reparte o poder de tributar entre os entes políticos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem institui o tributo é o ente político. Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades. Assim, os princípios e as imunidades são regras…