O Que é Imunidade Tributaria

EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PROF. DRA. DOROTI QUIOMI KANASHIRO TOYOHARA CONTABILIDADE NO TERCEIRO SETOR IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Tributação: A Igreja, dentre muitos direitos, é detentora da garantia constitucional da imunidade tributária, em que pese, muitas vezes, a cobrança irregular, por parte do ente estatal, de diversos impostos. A imunidade tributária é uma forma de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades. Nas palavras de MISABEL DERZI, “a imunidade é forma qualificada de não incidência que decorre da supressão da…

--------------------------------------------------------- 04 1.2. ORÇAMENTOS FLEXÍVEIS/COMBINATÓRIOS ----------------------- 06 1.3. PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO ----- 06 1.4. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO ------------ 08 1.5. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ---------------------------------- 10 1.6. ORÇAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL -------------------------- 20 1.7. ORÇAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO DO EXERCÍCIO…

particular “em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo” (art. 5º). A imunidade de entidades religiosas tem por objetivo garantir a liberdade de culto religioso. Assim, a imunidade tributária prevista na Constituição Federal atinge todos os impostos que incidem sobre o patrimônio, a receita e os serviços prestados por estas entidades. A imunidade tributária religiosa é uma imunidade de natureza subjetiva. Há muito tempo o Supremo Tribunal Federal pacificou o…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua…

IMUNIDADE E ISENÇÃO FISCAL PARA AS ONG’s Maria Nazaré Lins Barbosa* 1. Introdução Tendo em vista a finalidade pública das entidades sem fins lucrativos – que em sua atuação tradicional suprem ou complementam a ação do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim,…

Primeiramente observe-se que imunidade não é sinônimo de isenção. Imunidade é uma proteção que o constituinte originário conferiu aos sujeitos passivos da obrigação tributaria. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes (1995, p.105): “o vocábulo imunidade origina do latim immunitas, immunitate. Consistindo em uma palavra que significa negação de munus , sendo que o prefixo in traz a idéia de sem encargo, livre de

................................................................................ 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .................................................................................................................... 5 4. Espécies tributárias integrantes do sistema tributário nacional. Enumeração .................... 7 5. O Sistema Tributário Nacional .................

normas jurídicas se positivam com legitima força obrigatória. As formas de expressão jurídica são como o Direito se manifesta. O que distingue a vigência da aplicação das normas tributárias? A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos…