O Que é Imunidade Tributaria

que a primeira. Não há renda presumida. A renda é sempre real, podendo ser presumido ou arbitrado o seu montante. Para as pessoas jurídicas são utilizados os seguintes critério: 1. Lucro real: É aquele apurado de acordo com as normas tributárias e que nem sempre coincide com os dados contábeis do contribuinte (os dados contábeis se restringem aos cálculos do ativo e passivo, enquanto a legislação do IR estabelecem descontos e variações em cada um dos itens apurados). 2. Lucro…

utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e e) o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei. a) Por fato tributável entenda-se o fato gerador in abstrato, a hipótese de incidência, a descrição contida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. O fato gerador in concreto é o fato imponível, a situação que, constada, impõe a alguém a…

informações. O princípio da solidariedade social deve ser considerado mais um forte ingrediente na interpretação da legislação tributária à luz do Texto Maior, somando-se aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e proporcionalidade. Su Yun Yang RESUMO Neste trabalho apresentamos algumas informações sobre a contabilidade e tributos realizados em uma…

Direitos Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO FILIPE ADEMIR CIELUSINSKY São Bento do Sul – SC 2015 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO A imunidade tributária faz parte da história da humanidade há muito tempo. Os grupos chamados “essenciais” para a manutenção do Estado eram desonerados do pagamento do tributo e, entre esses…

Infra-Estrutura Aeroportuária-Infraero ADV.(A/S): Sacha Calmon Navarro Coelho E Outro (A/S) Ementa: RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa…

estabeleça: Princípio da legalidade tributária. Esse princípio preside a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenção, de remissão e de anistia. II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Princípio da isonomia tributária. Os tributos…

INTRODUÇÃO No trabalho que será apresentado serão abordados dez assuntos específicos. São eles: Conceito de Orçamento; Orçamento Geral; Orçamento Flexível; Pontos Positivos do Orçamento para a Gestão; As questões tributárias para o orçamento; Isenção e imunidade tributária; Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração dos Fluxos de Caixa; A comparação do orçado o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. O propósito deste é esclarecer e…

infração de uma norma jurídica. Todavia, as multas impostas pela administração pública não se confundem com as multas penais, aplicadas pelos juízes na imposição de sanção aos autores de crimes e contravenções penais, reconhecendo-se a natureza tributária apenas às primeiras. ( F) 10-Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em princípio,…

........05 ORÇAMENTO FLEXÍVEL.................................................................................05 PONTO POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA GESTÃO...............................05 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO................................05 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA..........................................................05 BALANÇO PATRIMONIAL.......................................................................... 06/07 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO..