O Que é Imunidade Tributaria

arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral de Contribuintes e por vezes também é grafado como…

Muito se tem discutido sobre a possibilidade de extensão da imunidade fiscal concedida pela Constituição Federal de 1988, aos livros, revistas e periódicos e o papel destinado a sua impressão. O motivo dos debates recaem justamente sobre o termo "papel", vez que atualmente uma gama de livros, revistas e periódicos são comercializados sob a forma de CDs ou até mesmo "on line" (através da Internet). Neste artigo abordaremos a possibilidade de se estender a estes novos mecanismos de…

Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações. 2 COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias. 1. ed., São Paulo: Malheiros, 2001. p. 80/81. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais. Não se afirma, todavia, que nunca será possível edição de Emenda Constitucional que trate de matéria tributária. Absolutamente, seria contra o bom senso que se pretendesse a plena, irrestrita e…

posterior controle. O ponto fundamental é p processo de estabelecer e coordenar objetivos para todas as áreas da empresa, de forma tal que todos trabalhem sinergicamente em busca dos planos de lucros. 2.5 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO: O tributo apresenta diferentes tipos: impostos, taxas e contribuições. conclui-se que tributo é gênero e os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e para fiscais e os…

interesses, o judiciario julga os casos de controversias , que aparecem sobre a aplicação e interpretação das regras juridicas. Competência privativa da União É na parte pertinente aos tributos federais, o agente ativo da obrigação tributária, confirme discriminado noa arts. 21 e 22. Existem várias formas do exercicio de competência: ✓ Competência Exclusiva: Quando é exercitada por apenas uma pessoa. ✓ Competência Privativa: Só pode ser exercida por…

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA As deficiências e fragilidades da administração tributária e do sistema de fiscalização no Brasil são antigas. Vêm-se acumulando ao longo dos anos e fazem parte de um processo mais amplo, já referido neste trabalho, de desarticulação do Estado brasileiro e de enfraquecimento de instrumentos vitais da administração pública. Procuraremos, nesta seção, identificar as principais restrições enfrentadas pela administração e fiscalização de tributos no Brasil no…

estrada; assim todos os proprietários de áreas localizadas ao longo da estrada são obrigados a pagar a contribuição de melhoria, de acordo com a valorização correspondente a seu imóvel. A- O princípio da legalidade tributária Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;…

de Liminar e Tutela Antecipada suspende o crédito tributário, mas não impede o Fisco de constituir o crédito (lançamento) prevenindo a decadência. (Precedentes do STJ). LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios e Imunidades) Princípios e Imunidades servem para restringir a atuação do Fisco. São normas a favor do Contribuinte. Disso decorrem diversas consequências. 1ª Consequência: A regulamentação Infraconstitucional exige Lei Complementar. Art. 146 CF. Se o…

ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA (EST) Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa As atuais Relações entre Religião e Estado no Brasil. Um estudo sobre os fundamentos e a aplicação da imunidade tributária garantida constitucionalmente. Por Afrânio Patrocínio de Andrade Projeto apresentado ao Conselho de Pesquisa da EST como exigência para realização do estágio pós-doutoral em Teologia tendo como interlocutor o Prof. Dr. Rudolf von Sinner.…

mercado nacional, de empresa que comercialize tal insumo dentro dos padrões mínimos de qualidade exigidos pela REQUERENTE, tal material é adquirido periodicamente junto a fornecedor estrangeiro. 3. A operação de importação está acobertada pela imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Mais adiante serão despendidos maiores fundamentos jurídicos a esse respeito, no que basta, por ora, fixar essa premissa. 4. Porém, ao submeter a mercadoria – seu…