legislção tributaria

EXERCÍCIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 13/0412
1) O que entende por TAXA: de serviço e de poder de polícia?
Taxa de serviço é aquela que é cobrada em função da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Quanto ao poder de polícia, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

2) O que entende por Contribuição de Melhoria?
CM modalidade de tributo que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

3) Por que a Contribuição de Melhoria é considerada um tributo vinculado.
R: Porque existe uma contraprestação por parte do poder público em relação ao contribuinte.

4) O que entende por utilização efetiva e potencial de uma taxa?
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

5) O que entende por serviço específico e divisível de uma taxa?
a) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
b) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

6) Quais as contribuições especiais previstas em nosso ordenamento jurídico?
Contribuição social
Contribuição de intervenção no domínio