O Que é Imputação

direito ao reembolso. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor (art. 350). Pagamento parcial da dívida pelo terceiro (art. 351). 6.3 Imputação do pagamento: é a forma de se quitar um ou mais débitos, quando há vários, do mesmo devedor, em relação ao mesmo credor. Trata-se da aplicação de um pagamento a determinada dívida, entre outras que se têm com o mesmo credor, desde que…

| Débito | Crédito | 2311 | Remunerações a pagar – órgãos sociais | 4.035,00€ | | 2312 | Remunerações a pagar – pessoal | 7.400,00€ | | 12 | Depósitos à ordem | | 11.435,00€ | Em 31 de Dezembro de 2012, uma entidade está a efetuar a imputação de férias e subsidio de férias correspondentes ao período (ano civil). Foram considerados os seguintes valores: | Orgãos sociais | Pessoal | Remunerações Íliquidas | 5.000,00€ | 10.000,00€ | Segurança Social | | | Por conta

Delito, lançando-se por fim em uma análise da Imputação Objetiva e da Tipicidade Conglobante. Tem por escopo demonstrar a superação das vetustas discussões a respeito da adoção do conceito tripartido do delito e a necessidade premente de que o Direito Penal Brasileiro acompanhe a evolução da Ciência Penal, em consagração aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito. Possibilita desse modo, diante do caso concreto, maior justiça na imputação do fato criminoso a determinado…

1º, utilizou uma fórmula que desfigura a teoria da equivalência a fim de evitar o regresso ao infinito quando dispõe sobre a superveniência de causa relativamente independente: “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputamse a quem os praticou.” Ainda que limitado o regresso ao infinito, porém, a teoria também se mostra insuficiente em casos de dupla causalidade…

reparação de forma dúplice, com sanções de ordem material e moral. 6) Discorra sobre a teoria da imputação objetiva e a responsabilidade civil. A teoria da imputação objetiva do resultado, construção doutrinária referente ao nexo de causalidade, tem ganhado posição de destaque entre os cultores do Direito Penal.KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, já havia desenvolvido a teoria da imputação objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos próprios e os…

crimes como uma de suas finalidades, da mesma forma que não prevê a pratica de atos ilícitos; →Não viola o princípio da personalidade. Deve-se distinguir a pena dos efeitos da condenação. 3.4.SITUAÇÃO ATUAL Sistema paralelo de imputação (teoria da dupla imputação) É possível a condenação da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que haja absolvição da pessoa física relativamente ao mesmo delito. (RE 628.582 AgR/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, j.…

................................................................. 58 2. Sistemas de custos totais ............................................................................................................................... 68 3. Sistema de imputação racional ....................................................................................................................... 70 4. Custeio variável ou direct costing ..........................................................................

responsabilidade criminal das pessoas colectivas no Ordenamento Jurídico Moçambicano, falando da personalidade jurídica da pessoa colectiva, a imputabilidade criminal da mesma onde destacar-se-á o conceito da culpa bem como os seus elementos e o modo de imputação dos factos à pessoa colectiva. Mais ainda a discussão sobre a inimputabilidade criminal das pessoas colectivas, sem descorar os tipos de reacções jurídicas criminais. No terceiro capítulo iremos discutir sobre a quem recai a…

2 – Normas de dever e de protecção 197 3 – Normas de permissão 198 5 – Nexo de casualidade. Imputação objectiva 199 II – Nexo de casualidade 206 c) Teoria de casualidade adequada: artigo 10º nº1 221, 222 e 226 III – Casualidade e imputação. A moderna teoria da imputação objectiva 231 1 – Conexão normativa específica entre acção e resultado (imputação normativa) 231 a) Elementos fundamentais da imputação objectiva (conexão de risco) 232 b) A propósito da criação de um risco não permitido…

inteiramente o que a um e outro dever” (art. 351). 7. Imputação do pagamento A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas. 7.1. Quanto às espécies: a) Imputação feita pelo devedor (art. 352). Limitações: arts. 133, 314 e 354; b) Imputação feita pelo credor (art. 353): quando…