O Que é Imputação

toda ação ou omissão sem a qual não teria ocorrido o resultado. ->Exceção: Causa superveniente relativamente independente: exclui a imputação quando por si só produzir o resultado. OBS: segundo a teoria da imputação objetiva não basta a existência do nexo causal. Segundo tal teoria para a conduta ser considerada típica é preciso preencher os requisitos de imputação objetiva: a conduta deve configurar a criação ou aumento de um risco proibido. Portanto se a diminuição do risco ou…

potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Com isso, tem-se que, para a caracterização do dano moral não é necessário que tenha havido publicidade na imputação, porque a afirmação falsa de que o trabalhador praticou crime no exercício de seu trabalho, já é suficiente para ocasionar a ofensa à sua honra. Eventual divulgação dessa acusação somente potencializa a dor e dimensiona a indenização…

pensando estar grávida, mas não está de fato. Vejamos que no primeiro o autor não quis cometer um crime, enquanto no segundo sim, mas não conseguiu. Existem requisitos para a imputação do crime impossível, tal qual a ineficácia absoluta do meio executório, embora o objeto jurídico exista, não há criação de risco, não havendo imputação objetiva da conduta. O risco deve ser objetivo e real, advindo desta circunstância o conceito de inabilidade do objeto empregado para realizar a conduta,…

injúria atinge a honra subjetiva. Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

objetiva e uma reputação a zelar, sendo, portanto, uma potencial vítima de crimes contra a honra. No estudo da possibilidade da pessoa jurídica figurar como sujeito passivo da calúnia, um aspecto de clara relevância se faz presente, qual seja a imputação de um fato definido como crime, elemento objetivo do tipo penal em análise. Deste modo, para uma pessoa moral ser caluniada, pressupõe-se sua aptidão para o cometimento de crimes, ou seja, sua responsabilidade penal. Sob a égide de…

procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam conseqüências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como de resto a imputação de qualquer ato infracional, deve necessariamente revestir-se da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do condutor do veículo, já que a…

Mestre (2004) e Doutora em Direito pela USP (2007), com dissertação e tese respectivamente intituladas: "Sociedade do Risco e Reflexividade: uma avaliação jurídico-sociológica de novas tendências político-criminais" e "Do delito à imputação: a teoria da imputação de Günther Jakobs na dogmática penal contemporânea". Professora em período integral de Direito e Processo Penal da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DireitoGV). Pesquisadora do Núcleo Direito e Democracia e

procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam conseqüências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como de resto a imputação de qualquer ato infracional, deve necessariamente revestir-se da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do condutor do veículo, já que a…

social que é diferente da ciência natural, ela deve descrever o seu objeto segundo um princípio diferente do da causalidade. e) Causalidade e imputação; lei natural e lei jurídica. Na descrição de uma ordem normativa da conduta dos homens entre si é aplicado aquele outro princípio ordenador, diferente da causalidade, que podemos designar como imputação. A analogia reside na circunstância de o princípio em questão ter, nas proposições jurídicas, uma função inteiramente análoga à do…

a utilização da imputação do pagamento? A quem cabe o direito de exercê-la? É a operação por meio da qual, dentre várias dívidas líquidas e vencidas do mesmo devedor ao mesmo credor se indica em qual delas deve ser aplicado o pagamento se este for insuficiente para quitar todas elas. Cabe ao devedor, ou ao credor, ou a lei. 20- O que é imputação do pagamento de forma legal? Se o devedor pagou e não imputou, se o credor recebeu e não imputou, a lei vai dizer. A imputação se…