O Que é Imputação

4.A r. Sentença prolatada ( fls. 20/31), condenou o Apelante, com base no artigo 171 - 3 do CPB, na reprimenda de de 04 ( quatro anos) de reclusão e 20 ( vinte) dias multa, no valor unitário de 1/3 ( um terço do salário-minimo), e não conforme a imputação constante da r. denúncia. 4. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de estelionato ( art. 171 3 do CPB), pois o crime elencado na r.…

devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever”. 3. DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Segundo esclarece LACERDA DE ALMEIDA, quando o pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas do mesmo devedor ao mesmo credor, surge a dificuldade de saber a qual ou a quais delas deve aplicar-se o pagamento. Esta aplicação do pagamento à extinção de uma ou mais dívidas é o que se chama em direito imputação do pagamento16. Dispõe o art. 352 do Código Civil: “A pessoa…

acessórias. 6. A questão que se coloca com os gastos gerais de fabrico é como reparti-los pelos produtos. Para fazer esta repartição vamos recorrer às chamadas bases de imputação e determinar as unidades de imputação ou coeficientes de imputação. Quota de imputação = Gastos gerais de fabrico Base de imputação As bases de imputação que destacamos são as unidades de matéria consumida e o número de horas de trabalho utilizadas. Contabilidade Analítica Guia do Formador …

nadador convida alguém a acompanhá-lo em longo nado e, em determinado instante, vendo que o companheiro está perdendo forças, não o socorre, deixando-o morrer. SUPERVENIÊNCIA CAUSAL A superveniência da causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou (art. 13, § 1º). Pode-se dizer que nestes casos, existe uma concausa, ou seja, a conduta do agente e uma outra causa…

Princípio da Imputação (dever-Ser). a) O Princípio da Causalidade é fundamentada em um Direito Natural, onde as leis são tão absolutas quanto leis físicas ou matemáticas, ação e reação. b) Já o princípio da Imputação se trata de juízos. Para explicar a diferença entre as duas Kelsen cita um exemplo: se um indivíduo comete um roubo, aplicando o Princípio da Causalidade, ele será preso e condenado (A, é B), coisa que nem sempre acontece, ele pode escapar por exemplo. Aplicando o Princípio…

ordem normativa levada em consideração, deve-se obedece-la. (Kelsen em teoria pura do direito) Dois pontos importantes no pensamento kelseniano acerca da norma fundamental: 1) uma norma só pode fundamentar-se em uma outra norma. 2) Uma série de imputação há de ter um início e um fim. A fundamentação da validade de uma norma positiva (isto é, estabelecida através de um ato de vontade) que prescreve uma determinada conduta realiza-se por um processo silogístico. Neste silogismo a premissa…

Superveniência de causa independente Causa Resultado (Ação/Omissão) Limites 1- Teoria da Imputação Subjetiva Causa- dolo/culpa 2- Teoria da Imputação Objetiva Causa- risco proibido Toda causa é a ação ou omissão dolosa ou culposa criadora de um risco proibido que leva a um resultado. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto,…

afetado e da intensidade do risco é que leva à conclusão do dolo, inclusive o eventual. A Teoria do Perigo Não Coberto de Herzberg traz também a questão do dolo eventual para a esfera do tipo objetivo, tornando-o um assunto essencialmente ligado à imputação objetiva. Dessa forma, algumas atitudes estão dentro do que ele considera “perigo coberto ou assegurado”, como o exemplo do professor de natação que permite que seus alunos nadem em um rio caudaloso, onde havia uma placa de…

precisa, na inicial acusatória, do fato criminoso e suas circunstâncias, contra os quais a defesa do acusado deverá se confrontar. De outra banda, se há narração de vários fatos criminosos ou de várias condutas que constituem o fato criminoso, e a imputação é feita, de forma genérica, a todos os acusados, sem especificar qual dos acusados praticou qual conduta, está-se diante da denúncia genérica, esta sim a ser vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Em julgado da lavra do Min. Celso…

estandarte: "Art. 349.. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (DJI/2008). V Imputação do Pagamento: V. 1 Definição: Consoante Gonçalves (2008, pág. 96) afirma, a imputação do pagamento consiste, fundamentalmente, na indicação ou ainda na determinação da dívida a ser quitada. Essa situação ocorre quando uma mesma pessoa se encontra obrigada, por dois ou…