O Que é Garantia Contratual

Há conflito intertemporal entre as leis 8.245/1991 e 12.112/2009; Fundamentos sobre a retroatividade ou não Possibilidade de retroação da lei Conclusão sobre a eficácia da Lei 12.112/09 Proporcionalidade da Multa em Rescisão Contratual por culpa do locatário antes do término normal do contrato Redação atual: Art. 4º.: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo,

DO SERVIÇO 34 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO 37 5. GARANTIAS 41 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 43 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 44 CAPÍTULO VI 46 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 46 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 46 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 48 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 49 CAPÍTULO VII 52 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 52 CAPÍTULO VIII 54 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 54 CAPÍTULO IX 56 DAS…

SERVIÇO 34 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO 38 5. GARANTIAS 42 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 44 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 45 CAPÍTULO VI 47 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 47 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 47 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 49 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 50 CAPÍTULO VII 53 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 53 CAPÍTULO VIII 55 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 55 CAPÍTULO IX 57…

legais já se configura a prática abusiva •fase comercial - no momento do consumo (ex.: venda casada) 2) Quanto ao aspecto jurídico contratual •pré-contratual - é o caso de receber um produto ou uma obrigação mesmo sem ter contratado. •contratual •pós-contratual - Art. 32 - exemplo de o fornecedor deixar de fornecer peças de reposição após a garantia BIZU - Janelas ampliativas - as janelas ampliativas são as interpretações legais que ampliam a aplicação da Lei.…

igualdade entre as partes contratantes, ou seja, existe igualdade no contrato entre Poder Público e particular. Características Para que haja contrato administrativo é necessária a presença da Administração Pública em um dos pólos da relação contratual. O contrato administrativo tem como único fim atingir o interesse público. Todo contrato é formal, ou seja, o contrato é sempre celebrado na forma escrita visando a segurança dos contratantes. Ao contrário do Direito Civil, a Lei…

da natureza contratual. Requereram que os presentes embargos sejam julgados totalmente procedente, reconhecendo o excesso e acumulo de execução, bem como que o presente contrato não é abusivo. III – DA ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES Alega os Embargantes, que a Embargada traz a Execução contrato e notas promissórias, entendendo assim a duplicidade de garantia. Mister destacar que, na verdade trata-se de medida salutar, ou seja, as cártulas são garantias…

ser humano, interagindo garantias que remontam o direito natural, como afirma FERDINAND LASSALE (não concordamos com a posição das garantias constitucionais serem expostas como direito natural, mas sim como fruto do meio histórico-político vivido pelo país. Nesse sentido é o pensamento de ROBERT ALEXY). Nos dizeres de ALEXANDRE DE MORAES (2005, p.16) o art. 1º. da Constituição Federal de 1988 é o garantidor de todo o ordenamento jurídico quanto à pertinência de garantias empreendidas a todas as

publico, derrogatório e exorbitante do direito comum. Critérios para distinção entre contrato administrativo do privado: Critério Organico: Quando a administração age como poder publico, com verticalidade, poder de império na relação jurídica contratual. A ausência dessa característica implica em um contrato de direito privao. Segundo o Objeto: deve ser o objeto do contrato a organização e funcionamento de serviços públicos, se tiver por conteúdo a prestação de atividades privadas,…

cobrança de dividas, e outras praticas como praticas comerciais abusivas. Pode se classificar em: Práticas Comerciais Pré-contratuais, Contratuais e pós Contratuais. A publicidade é uma das modalidades que antecedem o contrato, os contratos com as varias cláusulas, são consideradas modalidades de praticas comerciais. Depois da celebração do contrato tem garantia contratual, a cobrança a dividas, os bancos de dados e cadastros de consumidor como de outras práticas comerciais.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS Complementa a disciplina contida no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, na forma do item 10.1 do citado Regulamento. [Capítulo I] [Capítulo II] [Capítulo III] [Capítulo IV] [Capítulo V] [Capítulo VI] Capítulo VII] [Capítulo VIII] [Capítulo IX] CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO [Motivação] [Objeto] [Iniciativa] [Autorizações] complementares] [Situações Especiais] 1.1 - MOTIVAÇÃO Com o advento da Constituição da República Federativa do