O Que é Garantia Contratual

TERCEIRO SALÁRIO .................................................................................... 29 2.12 SALÁRIO FAMÍLIA........................................................................................................ 29 2.13 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.................................................... 30 2.14 ADICIONAL NOTURNO................................................................................................ 30 2.15 INDENIZAÇÃO…

diferente da licitude, deve ser específica. Deve ser concreta. - Possiblidade Fática: falta a capacidade fática de vender o objeto. Ex.: vender o ar atmosférico; - Possiblidade Jurídica: a impossibilidade Jurídica: é uma restrição legal ou contratual, mas que diz respeito a um objeto específico. Ex.: uso-fruto pode ser derrubado juridicamente. 4. Determinável: necessita um critério de determinação. Ex: venda da safra. c. Forma: - Forma determinada por lei ou pelo…

ordem pública que guarneçam a população diante do agressivo capitalismo. Considerando a afirmação acima indique como é protegido o consumidor como também quais são os direitos e garantias estabelecidos pelo CDC. No Código de Proteção e defesa do consumidor encontramos além das relações consumeristas, seus deveres, garantias, limites, infrações e sanções desse ramo. Este segue o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um dever do Estado fornecer uma “vida digna”. Segundo seu…

móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4.728/65, art. 66). O contrato de venda a crédito com reserva de domínio representava uma garantia somente para o comerciante de bens móveis duráveis. Com a participação cada vez maior das financeiras nessa relação jurídica, surgiu a necessidade de se dar maior garantia a essas intermediárias. O art. 66…

PASSO 04 REDIGIMOS UM RELATÓRIO COM AS CONCLUSÕES (MÍNIMO DE 10 E MÁXIMO DE 15 LINHAS). ENTREGAR AO PROFESSOR. 1- EVICÇÃO É uma figura jurídica que nos remete a idéia de perda. A proteção contra seus efeitos nada mais é do que uma garantia contratual dos contratos onerosos. 2- Conceito Perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro,…

DO CONTRATO DE SEGURO  Bilateral ou Sinalagmático, porque gera obrigações para o segurado e para o segurador.  Sinalágma/ Sinalagmático – São os contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes. Vinculação contratual que obriga reciprocamente as partes, ou seja, contrato com vantagens e ônus recíprocos. Contrato de locação, contrato de trabalho.  O não cumprimento da obrigação por uma das partes desobriga a outra. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 

R) O prazo de 05 anos. 6º) QUAL O PRAZO PARA OBTER DO CONSTRUTOR IDENIZAÇÃO POR DEFEITO DE OBRA? R) O prazo de 20 anos. 7º) A GARANTIA CONTRATUAL PODERÁ SER CONCEDIDA VERBALMENTE? R) Não! A garantia contratual é complementar e será conferida mediante termo escrito. 8º) QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE GARANTIAS? R) Contratual e legal, ESTENDIDA. 9º) NA GARANTIA CONTRATUAL PODE SER COBRADO TAXA DE ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA? R) SIM! 10º) CASO O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS RECUSE…

despesas, caso o preço obtido na venda se revele insuficiente para a liquidação do débito; f – A condenação do réu no pagamento das custas processuais, juros moratórios, despesas com protesto, correção monetária, honorários advocatícios e multa contratual; g – Sejam deferidas as diligências na forma do Art. 172 e parágrafos do Código de Processo Civil; h – Por último, faculte à autora provar o alegado pelos inclusos documentos, e se necessários, pelos demais gêneros de prova em…

aditamentos contratuais, bem como pela análise e apuração de penalidades decorrentes de descumprimentos contratuais. • Fiscal do Contrato é o empregado da ECT designado pelo Gestor Operacional, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato com relação aos prazos, preço, quantidade e qualidade definidos no respectivo instrumento. Tem interação direta com o Fornecedor, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ao longo da relação…

administrativo, e conseqüentemente, o diferencia das demais espécies é o fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público, que impõe diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. E tal peculiaridade se faz necessária uma vez que todo contrato administrativo a ser celebrado pelo Estado tem por finalidade a concretização do interesse público, e não apenas o interesse restrito das partes…