O Que é Garantia Contratual

necessidades (a legítima expectativa do consumidor); - A origem constitucional, a ordem pública e o interesse social (dimensão coletiva); - O reconhecimento da vulnerabilidade (ou até da hipossuficiência) como premissa; - A proteção pré-contratual, contratual e pós contratual do consumo; - A responsabilidade no CDC; - A estruturação do sistema de proteção ao consumidor é o CDC como lei principio lógica (ou de sobre - direito). O diálogo das fontes. Relação do consumo…

Ministério Público endurece contra garantia estendida Instituição quer a presença de corretores de seguros nas lojas, para liberar venda de serviço ilegal no varejo. Falta de informação é uma das 17 irregularidades apontadas Publicação: 20/05/2013 07:00 Atualização: 20/05/2013 07:25 Assediado pelo vendedor,Wilson Rocha recusou venda casada depois de ter pago sem usufruir Sob o efeito de liminares judiciais, algumas redes varejistas retomaram as vendas da garantia estendida…

comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do…

GARANTIAS EM SERVIÇOS: DA PROMESSA À RECUPERAÇÃO Juliana Damian Nunes Judamian3@hotmail.com Universidade do Estado de Santa Catarina – Florianópolis, SC/Brasil Tiago Savi Mondo tiagomondo@gmail.com Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – Florianópolis, SC/Brasil Jane Iara Pereira da Costa Costajane@udesc.br Universidade do Estado de Santa Catarina – Florianópolis, SC/Brasil Recebido em 17/11/2009 Aprovado em 11/04/2011 Disponibilizado em 01/12/2011 Avaliado pelo…

Constituição Federal e também no art. 22, parágrafo único, do CDC. 9. Garantia legal e garantia contratual O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos e serviços de boa qualidade, ou seja, sem vícios ou defeitos. A garantia legal é aquela disposta por imposição de lei, ou seja, é uma obrigação ex legis, sendo vedada qualquer exoneração contratual do fornecedor neste sentido, nos termos do art. 24, do CDC. O prazo de garantia legal estabelecido no art. 26, do CDC,…

da proposta a que se vinculam. 2. Princípios Norteadores do Contrato Administrativo Os princípios norteadores dos contratos administrativos são os princípios da autonomia da vontade, supremacia da ordem pública, força obrigatória e boa-fé contratual. Destes princípios decorrem outros como veremos a seguir. 2.1. Autonomia da vontade A autonomia da vontade significa o poder das partes de contratar aquilo que melhor lhes convier. É a liberdade de contratar e, portanto, de…

Modalidades de Seguro Garantia Conforme definição dos autores verifica-se nesse item algumas modalidades dentro do setor de seguro garantia e suas definições. Conceitua SUSEP (2011), Licitante (concorrência): o objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, após vencer a concorrência prevista em edital, deixar de assinar o contrato de execução ou de fornecimento previsto no edital ou convite. Exemplo: É publicado um edital de concorrência pública para…

utilizamos a negociação e arbitragem, para facilitar a vida negocial, bem como desenvolver as empresas, estendendo o seu âmbito de atuação para o campo internacional. É claro que quando estendemos um negócio jurídico para exterior, precisamos do estudo contratual e o contrato segue em forma internacional, devendo seguir regras especificas, como ser escrito em dois idiomas (a escolher pelas partes). Podemos dizer que as empresas privadas contribuem para o desenvolvimento das negociações…

os ofícios acima referidos à contratada, informando-a da extinção do contrato celebrado, por motivo de descumprimento de cláusulas contratuais, bem como a inexecução parcial por parte da contratada. Além disso, aplicou as penalidades de multa contratual e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, nos moldes previstos no instrumento contratual e na legislação pertinente. Ocorre que, a empresa M. CONSTROI, ora contratada, não recebeu nenhuma notificação prévia…

aplicáveis a essa fase do contrato de emprego, com a evolução jurídica percebida no país acerca desse relevante momento. A seu lado, a apresentação das diversas modalidades de terminação contratual e seus respectivos efeitos jurídicos. È o que será feito no presente capítulo XXVIII. II.EXTINÇÃO CONTRATUAL – PRINCÍPIOS APLICÁVEIS Há princípios justrabalhistas que comparecem no cenário do término do contrato empregatício. Nele atuam, é claro, em todas as dimensões…