O Que é Garantia Contratual

 Definição Atual/Contemporânea: Instrumento de circulação de bens e serviços aceitos socialmente.  Princípios Contratuais: a) Clássico: Principio da forca obrigatória dos contratos ou da “pacta sunt servanda”, ou seja o contrato como fonte normativa. Mecanismos de revisão contratual: -Mitigar a força obrigatória dos contratos entre as partes. b) Principio da Liberdade contratual: Deriva da autonomia privada dos sujeitos de direito. Permite a autodeterminação da vontade. Liberdade: -…

vontade das partes. 7.3 – Cláusulas contratuais: a) Essenciais: não podem faltar sob pena de nulidade. Ex.: objeto do contrato, prazo, preço, condições da execução, direitos, obrigações das partes. b) Secundárias: esclarecem e complementam as vontades das partes. c) implícitas: cláusulas exorbitantes. 7.4- Garantias contratuais: exigi-las é faculdade da Administração. Tem que estar prevista expressa no edital e no contrato. As finalidades da garantia são: Assegurar a execução…

em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes. O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato são instrumentos imprescindíveis ao gestor na defesa do interesse das partes. O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode levar à rescisão do contrato, podendo também gerar prejuízos à Administração, tendo, como conseqüência, a aplicação de penalidades e apuração de responsabilidade. A execução do contrato deve ser…

vontade das partes. 7.3 – Cláusulas contratuais: a) Essenciais: não podem faltar sob pena de nulidade. Ex.: objeto do contrato, prazo, preço, condições da execução, direitos, obrigações das partes. b) Secundárias: esclarecem e complementam as vontades das partes. c) implícitas: cláusulas exorbitantes. 7.4- Garantias contratuais: exigi-las é faculdade da Administração. Tem que estar prevista expressa no edital e no contrato. As finalidades da garantia são: Assegurar a execução…

Introdução O presente trabalho que ostenta como tema “assunção de divida”, abordará sobre vários aspecto de extrema importância para o estudante nesta área como sendo: conceito, quando e que acontece essa assunção, secção de posição contratual, relação entre o cedente e cessionário e a relação entre cedente e credito. Este trabalho tem como principal objectivo, mostrar ao estudante e o leitor de como è importante conhecer as variantes de assunção de divida nos termos legais pois a sua…

na realidade sociojurídica. Dois aspectos principais atuam em favor desse direcionamento imposto pela ordem justrabalhista á estrutura e dinâmica dos contratos firmados no mercado de trabalho. Em primeiro lugar, a indeterminação da duração contratual é meio de se conferir concretude ao essencial principio justrabalhisa da continuidade da relação de emprego.A prefixação de um termo final ao contrato conspiraria contra a efetivação, na pratica cotidiana do mercado, desse principio…

Garantia Legal, Contratual e Estendida de um produto ou serviço Acadêmica: Carolina Franco Oliveira Disciplina: Direito do Consumidor Professora: Ana Paula Faria Nogueira 8º Período Matutino Mineiros, 23 de março de 2015. Garantia Legal: O consumidor ao adquirir um produto ou serviço já tem após a emissão da nota fiscal, a garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Ela não depende de contrato escrito. É gratuita. Está prevista nos artigos

Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Resumo da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do…

Contrato de adesão à luz do código de defesa do consumidor 3.4 Cláusulas abusivas nos contratos nominados e inominado 3.5 Proibição e controle das cláusulas abusivas 3.6 Controle legislativo das clausulas abusivas no cdc 3.7 Proteção contratual 4.CONCLUSÃO 18 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÀFICAS 19

E SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que se dê a certeza de recebimento dos alugueis podem ser utilizados pelo locador na formulação das cláusulas contratuais, formas de garantia deste recebimento, formas estas que mesmo apresentadas de modos distintos não poderão ser utilizados de forma cumulativa na relação contratual, o uso dessa tática pode resultar para o locador a nulidade. Estão estabelecidos pela lei do inquilinato como modalidade de garantias de pagamento: a…