O Que é Garantia Contratual

que a Lei 8.078 de 11 de setembro e 1990. Em segunda instância será feito um estudo comparado com o novo Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002 sobre este tema. Os vícios representam, no CDC, a imputação da responsabilidade dos danos (contratuais, extracontratuais, patrimoniais ou morais) ao fornecedor[2]. Os vícios são dois, por inadequação (art. 18 do CDC) e os vícios por insegurança (art. 12 ss do CDC). O regime de vícios por inadequação será o ponto a ser tratado, pois como afirma

são distribuídos de igual forma quanto ao cumprimento do objeto principal / A carga contratual não é igualmente distribuída quanto ao cumprimento do objeto principal. # Oneroso / Gratuito; ð Ambos os agentes vão auferir vantagens econômicas / Apenas um dos agentes irá auferir vantagem econômica sendo totalmente beneficiado. # Comutativo / Aleatório; ð Ambos os agentes tem pleno conhecimento do conteúdo contratual quanto ao cumprimento imediato do objeto principal / Um dos agentes…

empregatícia atos que a comprovem. Ambas as formas acima de contratos são permitidas no direito do trabalho. A formalidade do contrato não é requisito indispensável. cabe ressaltar que, apesar da formalidade não ser exigida, os atos contratuais documentados terão importante valia como prova pré-constituída para eventuais discussões a cerca de situações que eles representem. 3. Contratos individual de trabalho. Contrato individual de trabalho…

além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o pagamento da mensalidade de R$ 800,00. Considerados provados os fatos, responda: a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta. RESPOSTA – A revisão do contrato só tem lugar no caso de álea…

Plano de Aula: Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Garantias contratuais legais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1…

direito; e c) interpretadora, para orientar o intérprete ou o julgador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 8º estabelece que: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,…

pública de Veneza, encontra Shylock, o judeu agiota, e lhe pergunta se este lhe empresta três mil ducanos, por três meses, que servirá Antônio de fiador (penhor). Após uma conversa ficou acertado o empréstimo de três mil ducanos e a garantia dada por António. A garantia dada foi “ceder, por eqüidade, uma libra de vossa bela carne, que do corpo vos há de ser cortada onde bem me aprouver.” O contrato firmado entre as partes foi lavrado em Cartório. Recebido o dinheiro Bassânio parte,…

indeterminada. Art. 17 do CDC: consumidor vitima – vitima do evento, mesmo que não tenha sido elas quem adquiriu o produto ou tomou o serviço (TAM). Art. 29 do CDC: consumidor nas praticas contratuais e comerciais – equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas as praticas comerciais ou contratuais. Também se refere a proteção da coletividade de consumidores. Teorias >finalista: usa produto/serviço para fim próprio, não utiliza produto ou serviço…

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…