O Que é Garantia Contratual

Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental 2.2. Princípio inerente a ordem econômica 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e…

09/06/2014 RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é parte indispensável do cotidiano do ser humano. É…

empresária, portadora da carteira de identidade sob o RG nº. xxxxxxx, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF nº. xxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxx, doravante denominados simplesmente AVALISTAS. II – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a cessão do ponto comercial situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, instalado em imóvel locado, com area de 16,40m2, compreendendo os equipamentos e…

abstrata, e de competência da União. A Administração é colocada em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público firmados pela Administração Pública através das relações habituais, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e ainda, do objeto da relação jurídica. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particular, em que existe um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é…

Contrato Por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico – Programa Minha Casa Melhor CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR E DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO

SITUAÇÃO: Estipularam no contrato o prazo de garantia de 6 meses. Em meados de Janeiro de 2010 A. verificou defeitos no carro. Em 01/03/2010 A. reclamou os defeitos a B. A. intentou acção contra B. pedindo a reparação dos referidos defeitos e indemnização. B. contestou dizendo que não reconhecia a existência dos defeitos à data da entrega do veículo e que já estava ultrapassado o prazo de garantia acordado. INTRODUÇÃO: QUESTÕES: - Qual o prazo de garantia aplicável; - Quando é que…

III 01 - (TJ – PA/2009 – Auxiliar Judiciário) Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo CORRETO afirmar: (a) Quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve ser obrigatoriamente ser tida como inválida. (b) A teoria da aparência está baseada no princípio da boa-fé. (c) A interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer…

Capitulo 6 Da proteção contratual Seção 1 Disposições gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de…

diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho A interrupção e a suspensão contratual são duas anormalidades na relação de emprego. Em ambos os casos, o contrato de trabalho continua vigente, sem perda de direitos aos trabalhadores - eles simplesmente são suspensos, total ou parcialmente. A dúvida é quando deve ocorrer a suspensão e a interrupção e qual a diferença entre elas. “A principal diferença é que, na interrupção, o salário não deixa de ser pago, enquanto…

constar do instrumento da obrigação). Analisando essa regra, conclui-se que a cessão de credito não poderá ocorrer, em três hipóteses: - se tiver vedação legal; - se a natureza da obrigação for incompatível com a cessão; - se tiver clausula contratual proibitiva. Nem toda relação obrigacional admite a transmissibilidade creditória. É o caso do direito aos alimentos. O menor/alimentando não pode “negociar” com um terceiro, e ceder o crédito que tenha em face do seu…