O Que é Garantia Contratual

DIREITO CONTRATUAL CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E REGULAMENTAÇÃO Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de…

Tema: Contrato de consumo; garantia contratual A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto: a) é obrigatória. b) substitui a garantia legal. c) é complementar à garantia legal. d) pode ser verbal. e) será interpretada em favor do fornecedor. QUESTÃO 02 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Tema: Da oferta Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá…

que por diferentes motivos retornam pelos elos da cadeia de distribuição direta, os bens de pós-venda, são caracterizados por apresentarem pouco ou nenhum uso, e são devolvidos por razões como erros comerciais, falhas no processamento de pedidos, garantia dada pelo fabricante, avarias no transporte, defeitos ou falhas de funcionamento, entre outros. A logística reversa de pós-venda tem o objetivo de reinserir o produto na cadeia produtiva, de forma que sejam agregados…

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR 7 2.1 Responsabilidade solidária 8 2.2 Responsabilidade Subsidiária 10 3. VÍCIOS DE QUALIDADE 12 3.1 Vício aparente e vício oculto 12 3.2 Vício redibitório 13 4. DIREITOS DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS 14 4.1 Garantias Legais e Contratuais 16 4.2 Prazos 18 5. TEORIA DA QUALIDADE 21 6. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS 23 7. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 25 8. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 28…

parte. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, e quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei. O contrato fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, para os seus…

Justificar, também, a vantagem da escolha da contratação integrada em detrimento dos demais regimes (Acórdãos TCU nº 1.510/2013 – Plenário e nº 1.977/2013 - Plenário)  Enquadramento do objeto contratual em um ou mais incisos do art. 9º II Ciclo de Reuniões Técnicas para Órgãos Assessorados - 2014 Objetos contratuais do art. 9º  Inovação tecnológica ou técnica;  Possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou  Possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito…

DISCIPLINA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DR392 Prof. Gilberto Jorge Ferreira de Freitas, MSc 0 EMENTA Segurança e Medicina do Trabalho. Suspensão. Interrupção e Alteração Contratual. Estabilidade e Garantia de Emprego, FGTS, Aviso Prévio, Terminação do Contrato de Trabalho, Objetivos. Pretende, a partir do conteúdo programático e da didática propostos, viabilizar o aperfeiçoamento do conhecimento teórico de direito material, além de

importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. certa 2 Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta. c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus. certa 3 O…

Fascículo III CONTRATO do CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Disciplina do Contrato do Consumidor 2. Definições: Consumidor e Fornecedor 3. Proteção Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina…