O Que é Garantia Contratual

relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão estrutural do imóvel, a comprometer solidez ou segurança. É óbvio que em relação à pintura o prazo de cinco anos de garantia é exorbitante. É necessário respeitar os variados prazos de garantia e vida útil razoável de cada…

Direito Subjetivo – faculdade ou poder que tem uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir da outra. Ciência do Direito – sistema de conhecimentos jurídicos. Direito Positivo – é o direito praticado nos tribunais e por eles reconhecido. É a garantia da certeza de um direito. É o conjunto de regras jurídicas em vigor em determinado país e determinada época. Direito Natural – corresponde o ideal de justiça da comunidade. II - FONTES Fontes do direito são os meios pelos…

a)possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor quando verossímil a alegação ou diante de sua hipossuficiência percebida segundo as regras de experiências(art. 6°, VIII); b)a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor em todo e qualquer contrato de consumo (art. 47); c)manutenção de assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor carente e instituição de Promotorias, Varas e Delegacias especializadas

judicial Appellate-court decision Decisão de segunda instância; decisão proferida por tribunal de recurso Appellate-court decision Acórdão; decisão de segunda instância Appellee Recorrido Applicable Law Legislação Aplicável – cláusula contratual que prevê a legislação aplicável Appraisal rights Direito de retirada – societário – é sinônimo de dissenters’ rights Approval Aprovação; anuência; aquiescência Arbitral tribunal Tribunal arbitral Arbitration Arbitragem Arbitrator

elenco meramente exemplificativo o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra cláusulas abusivas em contratos firmados com o fornecedor ou prestador de serviços. Importante ressalvar que o artigo 51 não exaure o rol das cláusulas contratuais abusivas, visto ser o rol exemplificativo. Os artigos 52, §§ 1º e 2º, e 53 do Código de Defesa do Consumidor contemplam quatro novas cláusulas abusivas. (VER ARTIGOS 52, §§1º e 3º) “A intervenção estatal fez com que o contrato…

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 5.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 5.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de: ICertidão específica, emitida pela Secretaria da…

cláusula 1a do modelo de contrato de locação comercial (item 36). 8. Finalidade da locação A finalidade da locação refere-se ao destino que será dado à utilização do imóvel, ou seja, a atividade a ser explorada pelo locatário. Havendo disposição contratual que determine a finalidade do imóvel para fins de locação, não poderá o locatário alterar o seu destino sem o consentimento prévio e por escrito do locador. Se não houver previsão quanto à finalidade da locação, presume-se que o…

padrão e um consumidor por equiparação. Vamos iniciar com a análise do consumidor padrão. notícias de cláusulas que são entendidas, previamente, abusivas ou anti-funcionais, como soe demonstra a Sumula 302: Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. a.1) Consumidor Padrão Previsto no art. 2º, caput do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

DIAS – TRATANDO DE FORNECIMENTO E SERVIÇOS DE PRODUTOS NÃO DURÁVEIS - 90 DIAS – TRATANDO DE FORNECIMENTO E SERVIÇOES DURÁVEIS 13)Quando inicia-se a contagem do prazo decadencial para o vício aparente e para o vício oculto? Qual a extensão dessa garantia legal? Vício aparente – A contagem do prazo se da com a entrega do produto ou termino da execução do serviço (30 dias: produtos não duráveis – em geral esgota-se com maior brevidade – são os que se consomem e acabam logo após o uso (ex: bebidas,

o destinatário fático, independente da finalidade do produto ou serviço); ii. Minimalista/Finalista (não basta à destinação fática, precisa saber a real utilização do produto ou serviço. Protege o vulnerável, ou seja, aquele que não tem poder contratual); iii. Bem típico de consumo (criada pelo desembargador Rizato Nunes, defende que se deve observar a natureza do produto ou serviço oferecido, ou seja, necessariamente deve analisar a natureza do produto ou serviço e não a sua…