O Que é Função Publica

gerência administrativa de órgãos ou entidade de interesse da sociedade, o que remete-se novamente ao interesse da coletividade. PALAVRA-CHAVE: INTRODUÇÃO A Moralidade Administrativa é pressuposto para validade do ato da administração publica (Artigo37, caput, Constituição Federal), ou seja, o agente administrador deve necessariamente, diferenciar o bem e o mau, o honesto e o desonesto, e em sua atuação não desprezar o elemento ético na sua conduta. A moralidade administrativa…

Constitucionais da Administração Pública AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa:…

Administração Pública Os Poderes do Estado, segundo a clássica definição de Montesquieu, são tripartidos, de acordo com as funções precípuas inerentes à soberania do ente político. Assim, temos o Executivo (incumbido da administração das coisas do Estado), o Legislativo (cuja principal função é a de editar normas de conteúdo geral e observância obrigatória, visando regular e ordenar a vida em sociedade) e o Judiciário (a quem incumbe compor litígios surgidos na aplicação e…

FMU DIREITO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Etimologia: São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração: 1ª) é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, mais are (verbo), que significa servir, executar; 2ª) indica que, vem de ad manus…

168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Conceito. Infidelidade do dever funcional. Sujeito ativo (Funcionário Público). Coautoria: Art. 30, CP - Circunstâncias incomunicáveis - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

tem por sinônimo a desonestidade administrativa, ou seja, ato diverso da atuação pública de caráter ilícito que decorre da conduta positiva ou negativa do agente público, aplicando-se a punição de natureza extra-penal em processo judicial. A princípio, Marçal Justen Filho aduz que a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de função pública, que acarreta na imposição de sanções civis, administrativas e penais, de…

Função Social dos Espaços Públicos The social function of the public spaces Publicado em: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. v. 29 (abr/maio 2010). Porto Alegre: Magister. ISSN: 2175-1994. p. 50-65 Maria Cristina M. de F. Bacovis[1] Sumário: Introdução. 1- Espaço público: a- referência histórica; b- Conceito; c- Configuração e tipologia. 2- Função Social: a- Considerações gerais; b- Função social dos…

TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS: 312, 316, 319, 327, 328, 329, 330, 331,332,334,339,342,345. Arlete Cerqueira Creuza Rodrigues Elane Nascimento Gláucia Xavier Paula Freitas Robson Simões Murillo Matos Ilhéus, BA nov./2013 CURSO DE DIREITO TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO I: DOS CRIMES…

LUCAS HEUSNER SILVEIRA O DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: SEU CONTROLE E AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS Ijuí (RS) 2010 1 LUCAS HEUSNER SILVEIRA O DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: SEU CONTROLE E AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ – Departamento de Estudos Jurídicos. Orientador:…

ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capí tulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de…