O Que é Função Publica

complexo, nos dizeres de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o direito administrativo é “o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de nem atender ao interesse público. Como se observa, o direito…

................................................................................8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Na concepção de José Afonso da Silva, administração publica é “o conjunto de meios institucionais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas. Essa é uma noção simples de Administração Pública que destaca, em primeiro lugar, que é subordinada ao Poder político; em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo de que serve para atingir fins definidos…

Notário ou tabelião é um profissional do Direito, dotado de fé pública, ao qual compete, por delegação do Poder Público, formalizar juridicamente a vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e autenticar fatos. (art. 3º) Embora exerçam suas atividades em caráter privado,…

presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Essa atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A função administrativa Função equivale a um dever-poder, ao cumprimento, no interesse alheio, de uma dada…

Generalidades A Administração Pública está subordinada à lei. E está também, por outro lado subordinada à justiça, aos Tribunais. Isso coloca o problema de saber como se relacionam estes conceitos de Administração Pública e directa. Para haver Direito Administrativo, é necessário que se verifiquem duas condições: em primeiro lugar, que a Administração Pública e actividade administrativa sejam reguladas por normas jurídicas propriamente ditas, isto é, por normas de carácter…

HISTÓRICO............................................................................................................. 5 2. CONCEITO .............................................................................................................. 5 3. FUNÇÃO .................................................................................................................. 6 4. FATOR GERADOR ................................................................................................ 7 5.…

necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum; Função Judicial: Tem a função de cuidar da composição do conflito devendo cuidar da ordem legal estabelecida. Estas funções funcionam de…

de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Bem jurídico protegido – Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou

Administração Pública 2.5- Funções Administrativas 3- A gestão Burocratica e os seus fundamentos 3.1-Principais caracteristicas da Buracracia 3.2- Comportamento tecnica da Meretocracia 3.4- Profissionalização dos Participantes 3.5- As disfunções da Burocracia 4- A gestão dos serviços públicos 5- O papel do Benchmarking na Mudança 6- Planificação Administrativa 6.1- Conceito de planificação Administrativa 6.2- Orgão Coordenador da Planificação 6.3- Tipológia do Plano 6.4-…

Direito administrativo Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Ou ainda, como pontua José dos Santos