O Que é Função Publica

A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A administração pública pode…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FAeCC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA LUCIO ARAUJO FERNANDES OS DESAFIOS NA GESTÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: Uma análise da realidade gerencial e a capacitação como instrumento de avanço no âmbito da 2ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Mato Grosso Primavera do Leste/2012 LUCIO ARAUJO…

de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a

exercício de suas funções, como também utilizar arma de fogo, esquece-se que devem empregar a força para manutenção e estabilidade da ordem pública dentro dos limites da lei. Os agentes devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos estes descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A ordem pública é assegurada pelos agentes policiais, que têm como obrigação garantir os direitos fundamentais de cada cidadão.…

relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e o Particular e, entre a Administração Pública e a própria Administração Pública; 1.1. Direito administrativo e administração pública - Administração Pública = é o Estado, que manifesta a sua vontade através de uma pessoa física; - Direito Administrativo = ramo do direito público; - Ato Administrativo = corresponde a uma conduta humana, praticada em nome da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sob a égide do direito público, e sujeito…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Teoria do Direito Administrativo PROFESSOR: Antônio França da Costa Conteúdo: 1. Direito Administrativo. 2. Função Administrativa. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15. Ed

AS PRÁTICAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA A PARTIR DAS SUAS QUATRO FUNÇÕES BÁSICAS Guilhermina Melo Arruda, CRB-11/369* RESUMO: Traça a trajetória histórica da Biblioteca Pública, abordando as funções que esta deve desenvolver, a fim de desempenhar, de forma qualitativa, as suas práticas. Palavras-Chave: biblioteca pública - história; biblioteca pública - funções. INTRODUÇÃO Desde que o mundo é mundo, a humanidade sentiu a necessidade de desenvolver mecanismos para a transmissão da informação e

“Planejamento de Relações Públicas na Comunicação Integrada”, Margarida Kunsch, apresenta quatro áreas de atuação do profissional de Relações Públicas dentro das organizações. São elas: função administrativa, estratégica, mediadora e política. Nesse contexto, o crowdsourcing será exposto como nova ferramenta dentro da função estratégica, focando no posicionamento de mercado. Serão apresentadas as definições de crowsourcing e traçadas relações entre essa prática e Relações Públicas,…

de Direito das Despesas Públicas e após a solicitação do Dr. Fernando Cabete, elaborei este documento com a ambição de abordar o argumento “Relação Jurídica de Emprego Publico sua constituição, modalidades e extinção” . O estudo foi realizado com base nos términos definidos pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei n.º12-A/2008 de 27 de Fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Ao longo…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 2 Controle Externo Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de…