O Que é Função Publica

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br…

desenvolvimento dos temas patentes nos primeiros 4 capítulos do módulo. Os temas que serão abordados durante o trabalho fazem uma breve resenha sobre: O conceito e a finalidade do Estado; A especificidade da Administração Pública; As organizações Burocráticas e a Administração Pública. A metodologia usada para a elaboração do trabalho foi a pesquisa no módulo de Reforma do Sector Público fornecido pela UCM-Ced. Quanto a organização do trabalho, de forma a facilitar a compreensão do mesmo…

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3.º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se procede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Objeto Jurídico: A Administração Pública, no seu próprio interesse patrimonial e moral. Sujeitos: Ativo – O funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime próprio. Passivo – São o Estado e as demais…

DIREITO A IMPORTÂNCIA DO MAGISTRADO E DEFENSORIA PÚBLICA Felipe Araújo Aguilar – 20284 2º MAT A Governador Valadares Outubro/2014 A Importância do Magistrado e Defensoria Pública Introdução. O presente trabalho tem como objetivo a apresentação do tema sobre a importância da função social do juiz na sociedade, e também a apresentação da Defensoria Pública, sobre o papel da Defensoria Pública como meio de acesso do cidadão à justiça. Não há…

PÚBLICO Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O estudo sobre “orçamento público” centra-se especificamente na necessidade de se entender o campo de atuação em que está inserido, porquanto se trata especificamente de um instrumento contábil que se refere às Administrações Públicas em suas gestões conforme determina a Constituição Federal e as leis específicas que regem a matéria. Necessariamente deve-se entender primeiro o que constitui “Administração Pública”, em seus diversos…

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA (Artigo 300 do CP) Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Proteção jurídica: A fé pública. Sujeitos: Ativo - São as pessoas legalmente incumbidas de reconhecer as firmas ou letra de outras, como os tabeliães e seus serventuários assim designados. É…

Administração pública Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. A administração pública, segundo o autor Alexandre…

conteúdo da mensagem. 3. O receptor não terá a possibilidade de forjar ele mesmo a mensagem. Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas - Unipac Assinatura Digital  Assinaturas de Chave Simétrica  Assinaturas de Chave Pública   Sumários de mensagens (Message Digests) Aplicações Práticas Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas - Unipac Assinatura Digital Assinatura de Chave Simétrica    Estratégia – uso de uma…

Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias.1 A Administração…

Sylvia Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma…