O Que São Procedimentos Administrativos

população. Com o surgimento da referida Política Nacional do Meio Ambiente, houve uma integração das políticas públicas de meio ambiente desenvolvidas pelos entes federativos, sobretudo com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, um sistema administrativo de coordenação das medidas de preservação ambiental que é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela…

Goiânia/GO MAIO/2012 LISTA 1 1) Considerando-se que a desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade privada. Enumere as principais características da mesma. R: É forma originária de aquisição da propriedade; é procedimento administrativo realizado em duas fases, declaratório e executório; toda a desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória regular; a declaração de utilidade pública é sempre ato do poder público; todos os bens podem ser desapropriados (bens

APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Vários autores têm opiniões diversas em relação a quantidade de princípios no processo administrativo fiscal, porém a opinião destes se complementa para afirmar quais são os princípios mais importantes. Alguns princípios estão presentes em todas as opiniões como o princípio da legalidade, o da verdade material. Assim, de acordo com o a Lei 9.784/99 e o Decreto 70.235/72, os princípios do processo administrativo fiscal são divididos em…

Ponto de Vista Agrário Brilhantemente, Altir de Souza Maia define “terras devolutas são aquelas que não estão aplicadas a qualquer uso federal, estadual ou municipal, ou que não estejam incorporadas ao domínio privado”. Podemos, ainda, observando o §3º do Art. 3º da Lei 601/1850 (Lei de Terras), excluir do rol de terras devolutas, aquelas que foram dadas por alguma forma de concessão do Governo: Art. 3º São terras devolutas: § 1º As que não se acharem aplicadas a algum uso…

cidadão brasileiro, por meio das licitações é que são realizadas os contratos com as empresas privadas que concorrem entre si para prestar serviços e obras para administração publica de modo que se observe a igualdade entre elas e que não haja favorecimento de nenhum particular de modo que se isso ocorra tanto o administrador quanto o particular sofra as devidas sanções. Há também casos que dispensam o procedimento de licitação são casos específicos, são eles: a contratação direta de…

1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Em que pese o disciplinado no artigo 35 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, de que "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção", tal mandamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário para os casos de recursos intempestivos. √ A impossibilidade ora alegada, decorre do…

CADE (CONCELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA) Palavras Chaves: economia, livre concorrência, órgão governamental Resumo: Esta pesquisa foi realizada com fins de levantar dados conceituais sobre o CADE (Concelho Administrativo de Defesa Econômica). Metodologicamente para revisão teórico conceitual utilizou-se o endereço eletrônico oficial do concelho. Com os dados levantados concorda-se que o CADE é uma autarquia federal, que zela pela livre concorrência no mercado nacional.…

GOMES AMADOR. MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA MARIA MIRANICE GONÇALVES DE FREITAS RENAN GABRIEL NASCIMENTO GOMES PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A LUZ DA LEI 9.784/1999 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A LEI 9784/99 05 2.1 PRINCÍPIOS DIVULGADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 06 2.2 PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI Nº 9.784/1999 06 2.2.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE 08 2.2.2 PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 10…

da Organização Introdução Este trabalho vai tratar sobre métodos e sistemáticas organizacionais, processos de comunicação formais e documentos que proporcionam condições para que as instituições infomem e orientem a todos sobre quais procedimentos devem ser adotados para que os fluxos e processos de trabalho sigam um trâmite normal e possam ser medidos e avaliados, e apresenta duas importantes ferramentas de apoio: os formulários e os manuais. Métodos para Organizar …

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…