O Que São Procedimentos Administrativos

Licitação? 2.2 Quais são as finalidades da licitação? 2.3 Qual a importância de cada princípio da licitação? 3. Etapa 2................................................................................................6 3.1 Quem é obrigado a licitar? 3.2 Quais são as modalidades de licitação? 3.3 Quais são as fases da licitação? 4. Etapa 3................................................................................................8 4.1 Principais pontos de um contrato…

PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Salvador, 18 de janeiro de 2013. Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo camilave@matrix.com.br MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH) N. J. D. M. H N. J. D. P. C v H C -C J $ fato econômico Sa Sp Autor Réu Processo de Positivação da Obrigação Tributária percurso (processo –…

Direito Administrativo Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

Programa de Internacionalização: Cursos a Distância Procedimentos para Exportação Planejamento para Procedimentos para Exportar Exportação CURSO FICHA TÉCNICA Procedimentos para Exportação SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Adelmir Araújo Santana Diretor-Presidente Paulo Tarciso Okamotto Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administração e Finanças Jose Cláudio dos Santos…

divulgadas na imprensa, em que haja indícios de autoria ou materialidade da prática de ilícitos administrativos, ou a partir do recebimento de denúncias, inclusive anônimas, e representações que lhes são encaminhadas por cidadãos, agentes públicos ou autoridades em geral. Nesse aspecto, as unidades seccionais apresentam-se como parte essencial do processo de apuração de irregularidades, no âmbito administrativo disciplinar, no seio da Administração Pública. Some-se a isso, a…

seus elementos fundamentais 6 Controlo interno no sentido administrativo 6 Controlo preventivos 8 Métodos 8 Detectivo 9 Objectivos do controlo interno 9 Limitações do controlo interno 10 Não interesse por parte da administração 10 Forma de recolha e registo de um sistema de controlo interno 11 Existem quatro formas de registar um sistema de controlo interno 12 Narrativas 12 Fluxogramas 13 Forma mista 13 Sugestão para melhoria dos procedimentos contabilísticos e suas medidas de controlo…

Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é…

ponto temos o principio do contraditório, explicito no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” 2- Inquérito Policial O Inquérito Policial, em regra é um procedimento realizado pela Policia Judiciária, cuja finalidade e buscar indícios de autoria e materialidade de uma infração penal. E um instrumento…

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E ATO DE DEMISSÃO COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal,…

apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA face ao Edital de Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Detran/ES publicou no Diário Oficial, por meio de edital, no dia 09 de setembro de 2013, uma listagem notificando cerca de 12 mil condutores sobre a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segundo o Detran/ES, o edital é…