O Que São Procedimentos Administrativos

respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de…

AO DR DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos…

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é…

esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos, como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além disso, são analisados de forma correlata os princípios constitucionais e os princípios jurídico-administrativos, no tocante ao abordado tema. O artigo tem como principais referenciais teóricos JUSTEN FILHO, MELLO, MEIRELLES,…

fato desses recursos pertencerem à sociedade, existem regras preestabelecidas no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que todo contrato administrativo deve ser precedido, como regra, de uma licitação, que devem ser obedecidas a fim de que seja selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. No texto, são abordadas as questões legais para contratar com segurança, qualidade e eficiência de obras na Administração Pública em geral, em especial a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO 5 2.1 CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO 5 2.2 IMPOSTO 6 2.3 TAXA 6 2.4 CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA 7 3. CONCEITO LANÇAMENTO 8 3.1 LANÇAMENTO COMO ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 8 3.2 NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 10 3.3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO 12 3.4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO 13 3.5 LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO 14 3.6 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 15 4. DISTINÇÕES ENTRE O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO E…

1. Introdução O presente trabalho tem como objeto de análise a nova modalidade de licitação denominada pregão, instituído no contexto de um processo de mudança por que passa o Estado, como meio de conferir maior eficiência e agilidade ao procedimento licitatório. A adoção do pregão para aquisição de bens e serviços comuns objetiva, principalmente, ampliar a competição, permitindo a obtenção de um melhor preço pela administração, com a possibilidade de lances verbais e negociação…

PAULISTA INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO São Paulo 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao curso de administração para avaliação do 3° semestre da universidade paulista para a matéria de instituições de direito São Paulo 2013 Conteúdo Introdução O direito é uma ciência feita pelo homem,…

Procedimento é o modo de realização do processo, é o chamado rito processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que…

Direito Administrativo A 1 Opção Certa Para a Sua Realização II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRA-TIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, contro-le legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. 3.2 Processo…