O Que São Procedimentos Administrativos

o bom desempenho da Administração Pública, pois são constantes as compras, a contratação de serviços e a alienação de bens que não servem mais para a Administração. A lei é um fator regulador dessas atividades, pois toda e qualquer aquisição deverá ser efetuada através de um processo licitatório, quer seja os de pequeno valor, que serão efetuadas através de carta convite, que é a forma mais simplificada de licitação, ou de tomada de preços, que são utilizadas para as compras de médio…

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes…

especial 3.2 Procedimentos de auditoria 3.3 Amostragem 3.4 Papéis de trabalho 18 19 20 20 20 21 21 21 24 25 4. Normas fundamentais de controle interno 4.1 Normas relativas aos servidores lotados na Secin 4.2 Normas relativas à execução do trabalho na Secin 4.3 Normas relativas à supervisão dos trabalhos 4.4 Normas relativas à opinião da Secin 4.5 Normas relativas à forma de comunicação de resultados 4.6 Normas relativas aos controles…

Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. F unção administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. Ache os cursos e

ATO ADMINISTRATIVO 1. Definições Ato administrativo (ato jurídico-administrativo): "a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei - a título de cumpri-la - sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional" (Celso Antônio Bandeira de Melo). Exemplo: nomeação de um servidor público. Fato administrativo (fato jurídico-administrativo): aquele que produz efeitos jurídicos no âmbito da Administração

exclusivo dos alunos do 8º período matutino e noturno (2/2012) da Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA. Qualquer espécie de reprodução ou divulgação está proibida. Disciplina Direito Processual Administrativo Prof. Famblo Santos Costa Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 2 Conjunto de atividades superiores de planejar, dirigir, comandar e executar os interesses públicos (abrangendo a legislação e a execução). O fim da Adm. Pública pode ser resumido…

MANUAIS ADMINISTRATIVOS Manual é todo e qualquer conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivos, instruções e orientações que devem ser obedecidos e cumpridos pelos executivos e funcionários da empresa, bem como a forma como estes devem ser executados, quer seja individualmente, quer seja em conjunto. VANTAGENS E DESVANTAGENS DO USO DE MANUAIS ADMINISTRATIVOS Podemos citar as seguintes vantagens: * Correspondem a uma importante e constante fonte de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados. Hoje não mais…

penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram…

...........................................................................................................4 Manual de normas e procedimentos................................................................. 4 Normas................................................................................................................5 Procedimentos ....................................................................................................5 Formulários...............