A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – SP FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UBATUBA – SÃO PAULO 2012 FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar. Coordenador: Professor Ms Wagner Antonio Alves. Orientador: Professor Especialista Agnei Rogério Meneguel. UBATUBA – SÃO PAULO 2012 1 SUMÁRIO 1 Introdução.......................................................................................................................4 2 Contrato social................................................................................................................4 3 Ordálias..........................................................................................................................6 4 A inquisição, uso da tortura e o poder do inquisidor......................................................8 5 Inquisição, legado cultural...........................................................................................13 5.1 Influência da inquisição em nossas leis........................................................................15 5.2 Lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - INTRODUÇÃO 1 - Administração Pública Administrar é uma ação humana que consiste no prosseguimento de certos objetivos através do funcionamento da organização. Assim, a Administração Pública, no seu conceito geral, é um conjunto vasto e complexo de atividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das necessidades públicas. Isto é, a Administração Pública, sucintamente, é o conjunto de pessoas que exercem a título principal a função…

sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada.  O procedimento é uma sequência, quer dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira, constituem uma sucessão,…

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou…

sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada. O procedimento é uma sequência, quer dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira, constituem uma sucessão, um encadeamento de atos e formalidades que se…

Academia Militar Ano Letivo 2013/2014 Unidade Curricular H317 – Noções Gerais De Direito Administrativo I O Procedimento Administrativo Autor: André Bernardo Vieira, Nº553, a.bernardo_v@hotmail.com Docente: Major GNR Inf Santos Alves Lisboa, Dezembro de 2014 Epígrafe “Se não puderes destacar-te pelo talento, vence pelo esforço.” Dave Weinbaum Resumo No presente contexto de crise que ora…

Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo SILVA, Renan Vinícius Existe uma velha disputa em saber-se qual o nome correto, qual seja, processo administrativo ou procedimento administrativo. Hely Lopes Meirelles cuidando da matéria, diz ter sido Aldo M. Sandulli, no seu “Segundo Procedimento Administrativo” o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Alguns defendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo administrativo gracioso, ou ainda processo não contencioso. Os artigos a serem usados neste trabalho, estarão sendo tirados na Lei 16-A/95. Noção A palavra procedimento, provem do verbo latim proceder (procedere), que significa prosseguir, andar para frente. O…

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão…