O Que São Procedimentos Administrativos

XXXXX e do CPF n° XXXXXXXX, vem por meio desta, com fulcro na alínea “a”, inciso I do Art. 109 do estatuto das licitações (Lei Federal 8666/93 e alterações), por intermédio da CPL, propor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão da CPL, que julgou a empresa INABILITADA junto ao Processo Administrativo Licitatório n° XXX/XXXX9, Tomada de Preços n° XXX/XXXX, tipo MENOR PREÇO, sob a forma de Execução Indireta e regime de Empreitada Global, conforme segue: A CPL, argumenta na ATA DE…

EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Regularidade do procedimento adotado. Inexistência de prejuízo à defesa, nulidade ou vício processual. Plausibilidade das conclusões da Comissão. Princípios da moralidade e razoabilidade. Possibilidade de declaração de inidoneidade. Senhor Coordenador-Geral, I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Processo Administrativo de Fornecedores

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

..............................................................................................3 2. ETAPA 1 –TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS...............................................4 2.1. Quais são os objetivos da política fiscal e as funções do governo................4 2.2. Quais são as diferenças de impostos diretos e impostos indiretos................4 2.3. Quais as características do sistema tributário................................................5 3. ETAPA 2 –…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (MAPPAD/PM) BELO HORIZONTE 2002 COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do…

2 habilitação 5 2.3 classificação e desclassificação 5 2.4 homologação e adjudiação 6 2.5 anulação da licitação 7 2.6 revogação 8 2.7 sanções penais 8 2.8 responsabilidade penal 8 2.9 recursos administrativos 9 3 formalização do processo licitatório 11 3.1 início do processo administrativo 12 3.2 contratação de bens materiais 13 3.3 contratação de serviços 15 4 modelo agropecuário no brasil 17 5 a agricultura na região 19 5.1 Economia: 19 5.2 Fatos históricos: 20 5.2.1 Decadência

desconformes com as condições indispensáveis para a Administração, desnivelando a disputa em prejuízo à saudável Competição e as condições de Isonomia entre os diversos participantes, com a finalidade de se obter a oferta mais vantajosa. No procedimento licitatório, domina o principio da vinculação ao edital, que obriga tanto a pública administração quanto os licitantes em sua rigorosa observância. Não é licito assim, a Administração, salvo disposição legal em contrário, fazer…

assinado, com fundamento no art. 109, I, alínea ‘‘b” da lei 8.666/1.993 para interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face do julgamento das propostas de preço publicado pelo Instituto Federal do Paraná, conforme relevantes razões que seguem, I. DA TEMPESTIVIDADE O Art. 109, inciso I, alínea ‘b’ da Lei 8.666/1.993 prevê que o prazo para a interposição de recurso administrativo de decisão relativa ao “julgamento das propostas” é de 5 dias. Conforme disposição do artigo…

expressão procedimento administrativo fiscal. Para alguns autores, a terminologia deve ser utilizada para indicar apenas e tão somente o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnado pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Para outra corrente, procedimento administrativo fiscal é todo e qualquer conjunto de atos que precede à fase contenciosa da cobrança de tributo ou multa. Nesta esteira, a consulta tributária…