O Que São Procedimentos Administrativos

Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário…

processo administrativo. Objetivos Representar o fluxo ou a seqüência normal de qualquer trabalho, produto ou documento Identificar a utilidade de cada etapa do processo Verificar as vantagens em alterar a seqüência das operações Procurar adequar as operações (passos) às pessoas que as executam Identificar a necessidade de treinamento para o trabalho específico do processo Aspectos principais Padronizar a representação dos métodos e os procedimentos administrativos; Maior

........................8 5 - Quais as fases da licitação?..........................................................................................9 6 – Contratos Administrativos.........................................................................................10 7 - Principais Conceitos dos contratos administrativo.....................................................12 8 – Quais os critérios para julgamento das propostas?....................................................13 8.1

Fluxograma O que é um fluxograma? Um fluxograma é uma sequência lógica de procedimentos inter-relacionados cujo objetivo é orientar a execução de uma tarefa ou atividade. Servem para tornar o processo decisório e executivo simples, direto e claro. São frequentemente utilizados no meio científico e empresarial para sistematizar rotinas e tarefas, no entanto, pode-se aplicar esse conhecimento em nossas vidas também, estruturando a execução de atividades rotineiras que realizamos, assim…

dinâmica, escapam aos setores que lhes são inerentes. A constatação de que o texto constitucional prioritariamente designou ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, respectivamente, as funções administrativa, legislativa e judicante. Não só essas, porém, é que embora de forma subsidiária, Ada Poder exerce função que originariamente pertenceria aos demais. É dessa relação que nasce a conceituação de funções típicas e atípicas. Funções típicas são as que guardam…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD O processo administrativo apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa. O procedimento é, pois, composto de um conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final. A observância do procedimento, na concatenação de atos legalmente previstos, é imperioso…

FACISA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS CAMPINA GRANDE 2014 GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS O presente trabalho trata-se sobre Contratos Administrativos e Licitações Públicas, que está posta para fins de avaliação do Componente Curricular Direito Administrativo ministrado pelo…

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No Sistema Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa lançar o tributo, conforme disciplina o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

BREVE ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO Conrado Djalma Silva Chiappin RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo estudar de uma maneira breve o procedimento licitatório como forma de contratação de prestação de serviços atinentes à necessidade da Administração Pública, a qual deve respeitar as regras dispostas na Lei Nacional das Licitações, e seguir rigorosamente aos seus requisitos, pois, do contrário estará sujeita à anulação do ato. Além disso, deverão ser respeitados os princípios…

PROCESSO TRIBUTÁRIO- HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO A ideia que esse capitulo transmite é que todos os atos administrativos considerados lesivos, ilegais e abusivos devem ser revistos. Segundo a Constituição, todas as pessoas físicas ou jurídicas tem a possibilidade de exercer o autocontrole da Administração Pública, juntamente com o direito de petição aos poderes públicos para exigir seus direitos contra ato ilegal ou abuso de poder. O…