O Que São Procedimentos Administrativos

Unidade I – Do Direito Administrativo: Considerações Gerais Direito Administrativo Segundo o renomado mestre Hely Lopes de Meirelles, Direito Administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Natureza do Direito Administrativo - é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010 ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA PROF. EDSON MARQUES Olá, pessoal, Nesta aula vamos abordar tema de grande relevância! Vem sendo cobrado praticamente em todas as provas do CESPE, trata-se de Licitações e contratos, de modo que sempre recomendo uma boa leitura da Lei nº 8.666/93, que poderá ser extraída, de forma bem atualizada, do sítio www.presidencia.gov.br/legislação. Então, veremos: AULA 03 - 5 Contratos administrativos: conceito …

edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do art. 57 da Lei 8.666/93. Neste sentido, deve-se abordar neste trabalho a questão da duração do contrato administrativo, em especial as exceções do artigo 57 citado, com o intuito de questionar a celeridade e economicidade quando da contratação de serviços para Administração Pública, inclusive levando-se em conta o princípio da Supremacia do interesse público.

Anhanguera de Dourados Profª Cirlene Santos • Administradora, •Professora •Consultora em Reestruturação Administrativa e Sistema de Gestão Ambiental Cirlene.santos@aedu.com 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA AÇÃO EMPRESARIAL - Cap. 11 Departamentalização: criação de unidades organizacionais 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Organização Departamentalizar é dividir a estrutura organizacional em setores/unidades, com atribuições específicas, porém interligadas entre si, por um…

citada, é certo que nenhum juiz do país pode (mais) questionar a sua força coercitiva. Caso isso ocorra, com uma simples reclamação (direta para o STF) resolve-se o incidente. A discussão sobre a necessidade de se aguardar o final do processo administrativo antes de se intentar a ação penal, nos casos em que a acusação versa sobre ilícitos tributários, ganhou maior relevo no Direito brasileiro depois do advento da Lei 9.430/90. Seu art. 83 dispõe que: “A representação fiscal para fins…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2015-I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02 DATA: ____________ TURMA: __________ PERÍODO: 7º 1. Apresente um conceito para órgãos públicos. (valor 1,00) Com base na teoria do órgão, podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições

e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços e possíveis hipóteses de dispensa. A importância em respeitar cada princípio constitucional os quais possuem caráter obrigatório e vinculativo: legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e improbidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgado objetivo. PALAVRAS CHAVE: administração pública; bens; impessoalidade; improbidade; princípios; procedimento. INTRODUÇÃO …

Janaina Vargas Testa e Thiago Nunes Bazoli. Seabra 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever a importância Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS Data Elaboração: 25/03/2013 Código: PSP-02 Área Responsável: Segurança Patrimonial Revisão: 1 Elaborado por: Luiz Roberto Gonçalves Coordenador Segurança Revisado por: Gabriele G. Heilig Coord. Auditoria Interna Aprovado por: Alejandro Araya Diretor Administrativo e Financeiro PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL 1. INTRODUÇÃO O “Procedimento de Segurança Patrimonial” tem como objetivo orientar e padronizar as atividades atribuídas

Embora a doutrina discuta se lançamento é ato, procedimento ou norma, o professor Paulo de Barros assenta que o conceito depende da decisão de quem irá examiná-lo. Isso porque, segundo o autor, ato é sempre o resultado de um procedimento e tanto ato quanto o procedimento estao previstos em normas de direito posto. Assim, norma, procedimento e ato são momentos de uma única realidade. Partindo dessa premissa, lançamento pode ser o procedimento, sucessão de atos previstos em lei e praticados pela