O Que São Procedimentos Administrativos

públicos. São Luís de Montes Belos - GO DEZ 2014/1 FACULDADE MONTES BELOS DEPARTAMENTO DE DIREITO LICITAÇÃO: fraudes comuns nas aquisições de bens e contratações de serviços por órgãos públicos. Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Montes Belos como um dos requisitos para que seja possível o grau de Bacharel em Direito. Orientador: Porf. Hugo de Angelis São Luís de Montes Belos - GO DEZ 2014/1

total de R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais). Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 14 de fevereiro de 2014. D E C R E T O Nº 44/14 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, D E C R E T A Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro de 2014 o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas inclusas nos carnês, à vista ou parcelado, com vencimentos…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL) Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

Ementa: 1. Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo…

Rio de Janeiro, na qual houve a concessão da ordem pleiteada “cassar a decisão administrativa que determinou a saída dos Impetrantes do país, e garantir a sua permanência definitiva em solo pátrio, tendo em vista as irregularidades nos procedimentos administrativos que culminaram com a referida decisão, bem como em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proteção à família”. Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, os…

relates with themselves. keywords: wide defense, contradictory, appeal, choice for the lowest price 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................12 2 PROCEDIMENTO NA LICITAÇÃO........................................................................14 2.1. LICITAÇÃO.........................................................................................................14 2.2. MODALIDADES DE…

maior rapidez e trâmites ainda mais rápidos aos recursos administrativos dos participantes. A importância do pregão eletrônico para o governo federal é tanta que, mesmo sendo uma novidade nas compras públicas, já passa por modificações. Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações Pág. 4 Desde 2004 o governo vem estudando mudanças na Lei nº. 8.666/93. O objetivo dessas mudanças aponta para a implementação de inovações no procedimento de licitação atual e a maior utilização dos…

Processo Administrativo Tributário O surgimento do Processo Administrativo Tributário dar-se-á partir do momento que há uma obrigação tributária, neste caso podendo ser principal ou acessória, que de forma espontânea não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, nem por determinadas pessoas, na qual a lei transfere ou responsabilizar essas obrigações, podendo ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (em dinheiro), que a partir daí inicia-se o conflito, objetivando

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSE DOS COCAIS – FMSJC DIRETORIA ACADÊMICA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALEXANDRE LIMA DA COSTA E DIEGO CORTEZ PIRES ALVES ESTUDO DE CASO: PREGÃO ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA, ECONOMICIDADE E AGILIDADE. E UMA CORPORAÇÃO MILITAR - (2º BEC) TIMON – MA AGOSTO/2011 ALEXANDRE LIMA DA COSTA E DIEGO CORTEZ PIRES ALVES ESTUDO DE CASO: PREGÃO ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA, ECONOMICIDADE E AGILIDADE. E UMA CORPORAÇÃO MILITAR - (2º BEC) Capitulo I, do…