O Que São Procedimentos Administrativos

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM

aplicação pragmática. Como resultado deste levantamento, averiguamos que a Lei é cumprida, no entanto, princípios supremos não são de fato encarados com a seriedade pertinente. Diante disso, visualizamos a fragilidade da legislação regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho. Palavras -Chave: Licitação.…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECIFE 2012 TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação…

Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Norma administrativa é uma norma individual e concreta cujos pressupostos…

entre eles, mas perfazendo a demonstração dos pontos em que se diferem. Se adentrando já na sua utilização prática, serão demonstradas as variadas situações aonde o mesmo é utilizado como instrumento de trancamento de processos, seja no âmbito administrativo ou judicial, visando mais celeridade processual. E por fim, uma visão mais centrada no que concerne à justiça militar, aonde o Habeas Corpus encontra barreiras para sua utilização. Palavras chaves: Habeas Corpus, punição…

Princípios das Licitações dos Contratos Administrativos INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Enquanto que contrato administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALUNO: xxxxxxx SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CURITIBA 2014 - QUESTÃO 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°…

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos começa a ser

O procedimento licitatório e suas etapas Luiz Fernando Moreira Acadêmico do 3º ano de Direito na UNIFEOB, Diretor Jurídico da mesma e estagiário na 27ª Subseção Judiciária, T.R.F. 3ª Região. Email: c1-lab5@feob.br Inserido em 16/11/2004 Parte integrante da Edição no 102 Código da publicação: 417 I - Breves Considerações sobre Licitação: Segundo o entendimento do mestre Cretella Júnior: "Licitação, no Direito Público brasileiro atual, a partir de 1967, tem o sentido preciso e técnico

Ciretran) Procedimento Administrativo nº........... Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Carlos Roberto Pintassilgo, portador do RG nº 123.456-88 e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Canto do Galo, nº 02 – Vila Maria – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº 012.345.678, categoria B, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o Detran na capital), validade 20.11.2020, Tendo sido notificado da instauração do…