O Que São Procedimentos Administrativos

direitos fundamentais, organização e procedimento. CÍNTIA MORGADO Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Sumário: 1. Introdução; 2. As garantias de proteção dos direitos fundamentais; 3. As garantias da organização e do procedimento; 3.1. Notas introdutórias: o resgate da comunicabilidade entre direitos fundamentais, organização e procedimento; 3.2. A dupla dimensão dos direitos fundamentais. A irradiação do sistema de valores sobre a organização e o procedimento; 3.3. A…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Valdeilaine Amaral Curso de Direito Direito Administrativo Junho/2012 SUMÁRIO 1. Contrato Administrativo .............................................................................. 03 1. Conceito e Regime Jurídico ............................................................ 03 2. Características do Contrato Administrativo ..................................... 03 3. Modalidades de Contrato…

Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de tudo, é preciso diferenciar Atos Administrativos de Atos da Administração. Ato da Administração é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 192). Os atos da administração podem ser subdivididos em: Atos materiais, Atos políticos e Atos administrativos. Os Atos materiais envolvem apenas execução, não envolvem manifestação de vontade. Ex: pavimentação de uma rua, demolição de um prédio etc. Atos…

Curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios para o concurso da PREVIC Cargos de Analista Administrativo - Professor Fabiano Pereira --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá, futuro (a) servidor (a) da PREVIC! Seja bem-vindo ao nosso curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios, que tem por objetivo prepará-lo(a) para as provas do concurso da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),…

Pública, não; ela é quase sempre obrigatória e, quando obrigatóra, exige-se do Administrador Público um procedimento criterioso estabelecido em Lei, com ampla publicidade e oportunidade de igualdade aos interessados. Toda melhor proposta que a Administração pública busca será sempre precedida de critérios objetivos previamente estabelecidos no procedimento licitatório. O procedimento licitatório abre a todos os interessados para, em igualdade de condições a oportunidade de…

regramento que determina o procedimento a ser adotado para a produção do ato. √ Procedimento administrativo é um conjunto de atos ocorridos no âmbito administrativo e encadeados para um determinado fim. √ Ato é o resultado do procedimento. √ Lançamento tributário é um todo na verdade. É o ato pelo qual torna plenamente constituído o crédito tributário, ou seja, é um procedimento administrativo determinado por norma jurídica que culmina num ato administrativo, que…

demais, apresenta procedimento mais célere e prático para a aquisição de determinados bens e serviços por parte da Administração Pública. O tema objeto do trabalho é bastante relevante, eis que, por meio da introdução desta nova modalidade na prática administrativa, a competitividade entre os licitantes restará ampliada e os custos da máquina reduzidos. O objetivo buscado aqui é demonstrar a importância da adoção do Pregão por todos os entes da Federação, eis que referido…

tema: Manuais Administrativos. Orientador: Prof. Rafael Koch Taguatinga/DF 2014 Sumário INTRODUÇÃO 4 1- MANUAIS ADMINISTRATIVOS 5 1.1- Conceito 5 2- PRINCIPAIS VANTAGENS DO USO DE MANUAIS ADMINISTRATIVOS 6 3- PRINCIPAIS DESVANTAGENS DO USO DOS MANUAIS ADMINISTRATIVOS 6 4- REQUISITOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO 7 5- COMPOSIÇÃO DOS MANUAIS 7 6- TIPOS DE MANUAIS ADMINISTRATIVOS 8 6.1- Manual de Organização 8 6.2- Manual de Normas e Procedimentos 9 6.3- Manual

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 |

015/1973, e o procedimento no parágrafos do mesmo dispositivo legal. Os artigos 212 e 213 da Lei n. 6.015/1973 não prevê a manifestação do Ministério Público no procedimento administrativo e judicial, mas há de se observar a questão do custos legis. O Poder Judiciário será provocado a se manifestar somente questões em que houver litígio entre os interessados ou se verificar possível lesão a patrimônio alheio. Palavras-chave: Retificação. Registro Imóveis. Processo…