O Que São Procedimentos Administrativos

......................... 7 5.2. TIPOS DE PROCEDIMENTOS............................................................................. 8 5.2.1. O AJUSTE DIRECTO..................................................................................... 9 5.2.2. O CONTRATO PÚBLICO .............................................................................. 11 5.2.3. O CONTRATO PÚBLICO LIMITADO POR QUALIFICAÇÃO PRÉVIA ...................... 14 5.2.4. PROCEDIMENTO NEGOCIAÇÃO ..............................

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO Registro n° 05224161228 SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificado no presente procedimento administrativo, por sua representante legal, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Preambularmente, necessário evidenciar que o Processo Administrativo…

o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar. O procedimento licitatório pretende selecionar a proposta mais…

Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; e em determinadas situações, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos…

fato descrito em sua hipótese, torna-o fato jurídico. Procedimento administrativo é, para Eurico Diniz de Santi, um ato administrativo, que pode ser único ou um conjunto destes. Para Paulo de Barros Carvalho, procedimento se aproxima de atividade, que é uma pluralidade de atos, onde há uma sucessão organizada de ações, praticadas sequencialmente, com o escopo de atingir determinado resultado. É necessário, para caracterizar o procedimento, observar a cronologia dos atos, de modo que o…

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 1 • Q482824 Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; Parte superior do formulário Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que: a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação; b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que…

Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

Construção do Centro Administrativo do Distrito Federal Título: PLANEJAMENTO EXECUTIVO Tipo: Código: Procedimento Específico Revisão: PLA PE 001 Data: 01 Folha: 13/08/2013 1 / 18 DESCRIÇÃO DAS REVISÕES Revisão Data Alterações 00 23/11/2012 Emissão Inicial. 01 13/08/2013 Observação Exclusão referente ao Portal. Elaboração/ Revisão Analise Crítica Aprovação ORIGINAL ASSINADA Raimundo Elesbão ORIGINAL ASSINADA…

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO CREMESP N° 126, 17 DE OUTUBRO DE 2005 Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 19 nov. 2005. Seção 1, p. 172 Dispõe sobre a realização de PERÍCIA MÉDICA e dá outras providências. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei n°. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.° 44.045, de 19 de julho de 1958, e, CONSIDERANDO o…

Introdução O processo tributário consiste no conjunto de atos administrativos e judiciais, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. Processo Administrativo O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes…