O Que São Procedimentos Administrativos

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa ao protocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN,…

...................................14 14. Bibliografias .......................................................................................................15 INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens…

Processo Administrativo 1. Conceito O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação

Tributária constituem o procedimento administrativo tributário, que outra coisa não é senão uma sequência ordenada de atos administrativos tendentes a obter um resultado, isto é, um pronunciamento final da autoridade administrativa competente: Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. 2.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E…

redirecionamento da execução em face do suposto responsável. Humberto Theodoro Junior, por sua vez, aduz que “é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, as provas devem ser apuradas previamente e em hipótese alguma no bojo do processo administrativo em matéria fiscal. Do mesmo modo, James Marins aponta que, com exceção das hipóteses…

gestão pública. A licitação publica e o procedimento administrativo pelo qual a administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório edital ou convite, a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que apresentar elementos mais viáveis ao atendimento do interesse público, o processo ou procedimento administrativo por meio do qual o poder…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Objetiva o presente artigo abordar a trajetória do processo administrativo ilustrando suas particularidades intrínsecas. Abstract: This article aims to address the trajectory of the administrative process illustrating their intrinsic features. Resuméé: Cet article vise à répondre à la trajectoire du processus administratif illustrant leurs caractéristiques intrinsèques. O termo processo revela uma ideia

EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGADAS VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA INDISCIPLINA DA QUE E CARÊNCIA DE DECISÃO RECONHECEU APLICOU A A SANÇÃO CORRESPONDENTE. OITIVA DO APENADO, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Agravo em Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000…

fisco identificar recolhimento antecipado a menor. II - DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA 2. A contribuição previdenciária insere-se no âmbito dos tributos aos quais é aplicável a sistemática do lançamento por homologação e que são responsáveis pela maior fração do efetivo recolhimento fiscal. Fazer o acompanhamento da vida fiscal de cada contribuinte, num universo de aproximadamente dois milhões de empresas/estabelecimentos cadastrados, não de todos, mas, pelo…

I - O DIREITO O Estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito – tronco de onde se esgalham todos os ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a…