O Que São Procedimentos Administrativos

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Ananindeua 2011 2 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…

apuração do crédito tributário devido, quanto para identificar o resultado de tal processo, ou seja, a norma individual e concreta produzida ao final de tal procedimento. Em razão de tal dualismo, decorrente da inegável ambiguidade da expressão, optou o legislador tributário por conceituar o lançamento tributário como um “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. (qualificação do autor) vem, pelo Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Comarca de São Gonçalo, perante V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Com pedido de antecipação de tutela que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com sede executiva na rua Dr. Feliciano Sodré, n.º 100, Centro, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Florianópolis 2011 0 GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para…

ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO 1 2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 3 4 – MODALIDADES DE PROCESSO 4 5 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5 6 - PROCESSO JUDICIAL 6 Quando falamos em processo, a primeira idéia que nos vem à mente é a de processo judicial. Nesse sentido, refere-se Moacyr Amaral Santos, ao afirmar que "processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide". 6 Etimologicamente, o termo processo tem origem no vocábulo procedere, que é uma

MODALIDADES DE LICITAÇÃO 17 CONCORRENCIA 17 TOMADA DE PREÇOS 18 CONCURSO 18 LEILÃO 18 PREGÃO 19 CONVITE 19 BIBLIOGRAFIA 21 Justificativa O chamado procedimento licitatório é colocado como pressuposto das Contratações Públicas. A legislação brasileira sobre licitações e contratos (lei nº 8.666/93), pode ser vista como resultado de um processo licitatório contínuo e ininterrupto. O presente projeto

Européia nos últimos anos, emerge uma série de conseqüências, mas uma muito importante refere-se aos seus efeitos sobre os contratos administrativos celebrados antes do seu advento. Com efeito, não se pode negar que para esses ajuste, a crise emerge como um evento anormal, superveniente e imprevisível que onera sobremaneira a sua execução, devendo o direito administrativo encontrar soluções para a manutenção desses negócios jurídicos em virtude da necessidade de continuidade dos serviços…

atualmente seja justamente o direito administrativo. Quantos de nós não escutamos reclamações ou reclamamos nós mesmos da burocracia estatal brasileira. Para a maioria das pessoas, ter que ir a uma repartição pública é sinônimo de aborrecimento e stress, dentre outras coisas não mais agradáveis. O procedimento, criado para proteger o cidadão do arbítrio estatal, transformou-se em instrumento de promoção do mesmo através, da muitas vezes infindável protelação destes procedimentos, e da…

licitação: O procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta. Procedimento: a natureza jurídica da licitação é a de uma sequência ordenada de atos administrativos. Desse modo, é incorreto tratar de licitação como ato administrativo isolado. Também não se trata de processo administrativo,…