O Que São Procedimentos Administrativos

VIII WORKSHOP DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DO CENTRO PAULA SOUZA São Paulo, 9 e 10 de outubro de 2013 Sistemas produtivos: da inovação à sustentabilidade ISSN: 2175-1897 Análise da cadeia de suprimentos de uma indústria de bens de capital NICOLLAS OLIVEIRA Faculdades Integradas Rio Branco - SP - Brasil nicollas.oliveira@yahoo.com.br FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - SP - Brasil Faculdades Metropolitanas Unidas - SP - Brasil fernalm@terra

Processos Administrativos O que é o Processo Administrativo: Os procedimentos administrativos são necessariamente instaurados após uma fiscalização do Conselho da qual resulte um termo de autuação. Poderão também ser instaurados "de ofício", por ordem dos Presidentes da Comissão de Fiscalização e Orientação ou Comissão de Ética e Disciplina, bem como pelo Presidente do Conselho, via despacho fundamentado. A Representação, que poderá ser realizada por escrito e protocolizada na sede…

1 Tema e delimitação O tema abordado irá demonstrar os estudos das provas produzidas durante a investigação preliminar levando sua importância e valorização na fase pré-processual, considerando que a maioria das condenações criminais são baseadas nas provas que são juntadas no Inquérito Policial. É de suma importância ressaltar que o trabalho será em baseado em um estudo doutrinário e jurisprudencial, para melhor abranger os estudos realizados. 1.2 Problemas Mediante apresentação do…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário…

| Dedico esta, aos meus pais alicerces que compõem a construção dos meus conhecimentos. Também dedicado à minha esposa e as minhas duas filhas que são as razões de toda a minha existência. Agradeço ao professor e orientadorxxxxxxxxxxxxx pelo apoio e encorajamento contínuos na pesquisa, a todo corpo docente, pelos conhecimentos transmitidos, e à Diretoria do curso de pós-graduação

ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito - O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim,…

sujeito a forma esperada de comportamento. Procedimento administrativo é a ação desenvolvida a fim de alcançar a coisa pretendida. Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “O Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observados para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder.” De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade…

......................................74 3.6 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NOS CRIMES LICITATÓRIOS ......76 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................78 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS ..................................................................80 viii RESUMO A presente monografia trata dos crimes previstos na lei de licitações e contratos administrativos. Para tanto, primeiramente elaborou-se um breve estudo

ao erário público e não deixando de ressaltar os administradores que valem se para tirar proveitos. A licitação veio para contornar esse risco. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que várias pessoas ofereçam suas propostas, permitindo a administração escolher a mais vantajosa. A licitação é um procedimento administrativo prévio realizado toda vez que a Administração Pública deseja contratar obras, serviços, compras, alienações e locações com terceiros. Destina-se…