O Que São Procedimentos Administrativos

jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição. Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso…

Licitações Americana 2010 Licitações Trabalho de pesquisa acadêmica com o objetivo de avaliação disciplinar de Direito Administrativo II - 6º semestre do curso de Direito do Centro Universitário Salesiano – Campos Maria Auxiliadora, ministrada pelo professor... CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO Americana 2010 Sumário 1. Introdução ............................................................................................................ 01 2. Licitação

ADVOGADO NA DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Josan Mendes FERES1 RESUMO: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o…

A preocupação central é deixar registrado o efeito e o alcance do lançamento. Deve-se demonstrar as diferenças e as similaridades da obrigação tributária e do crédito tributário. Expor as teorias que explicam seu efeito, mas principalmente, quais são as discussões práticas relacionadas ao instituto. Deverá ser enfatizado ao alunado a importância dessa aula em relação ao restante do conteúdo a ser estudado no decorrer do período. Por certo, quando a decadência e prescrição forem…

básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento desse caminho, expõe o agente, a responsabilidade disciplinar, civil…

Direito Financeiro e Tributário II Plano de Ensino e Conceitos Básicos Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do…

apresentado à professora: XXX Disciplina: Direito Administrativo Semestre: 7º Turno: Matutino Curso: Administração SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 04 2 – CONCEITO 05 3 – DISCIPLINA NORMATIVA 05 4 – PRINCIPIOS 05 5 – OBJETO 07 6 – DISPENSA 07 7 – INEXIGIBILIDADE 08 8 – MODALIDADES 09 9 – TIPOS DE LICITAÇÃO 10 10 – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 11 11 – FASES: INTERNET E EXTERNA 12 12 – ANULAÇÃO 12 13 – REVOGAÇÃO 13 14 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14 15 – CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS…

uma grande empresa ser bem-sucedida. ção, que Fayol definira no seu tempo (prever, organizar, comandar, coordenar e controlar), mas com uma roupagem atualizada. Dentro da linha proposta por Fayol, os autores neoclássicos adotam o processo administrativo como núcleo de sua teoria eclética e utilitarista. Cada autor, todavia, desvia-se dos demais por adotar funções administrativas ligeiramente diferentes. A Tabela 7.1 permite uma rápida idéia dessa diferenciação, a nosso ver mais adjetiva

com.br/revista/texto/12236 Publicado em 01/2009 Agnelo Rocha Nogueira Soares Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados. RESUMO Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados. Partindo de uma reflexão sobre a importância da…

Políticas e Procedimentos Trabalho a ser apresentado ao Centro Paula Souza, ETEC - Escola Técnica de Nova Odessa, Técnico em Administração – A-1 período Noturno, referente a Disciplina de GE. Gestão Empresarial, correspondente ao 1º semestre de 2012, realizado no período de Fevereiro a Julho, sob a orientação do Professor: Aparecido Rodrigues Cruz. Nova Odessa, Março de 2013. Sumario IntroDução 3 vantagens 3 desvantagens 3 elaboração e preparação 4 tipos de manuais…