O Que São Normas Complementares

Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (DOU 27.10.1966, retificado no DOU 31.10.1966) Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

Competência para fiscalizar na Lei Complementar nº 140/11 Henrique Albino Pereira Publicado em 07/2014. Elaborado em 03/2014. Página 1 de 1 Tweet Você gostou?0 votos ASSUNTOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS POR ANO LEGISLAÇÃO DE 2011 Trata da competência para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da…

de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003. 6 METODOLOGIA A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, posto que foi elaborada a partir de material já publicado, quanto aos fins, é uma pesquisa explicativa e descritiva, pois tem a finalidade de descrever, a partir dos dados fornecidos pela literatura pesquisada sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e suas alterações após a Lei Complementar 116 de 2003. 7

INTRODUÇÃO Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra Lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. De uma forma geral, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição…

ordenamento jurídico constitucional recepciona normas infraconstitucionais compatíveis. O critério formal é totalmente irrelevante, pois a norma infraconstitucional que já tem uma forma poderá ser recepcionada e ganhar uma nova forma, a título de exemplo, podemos citar o Código Comercial de 1850, que tinha como forma originária de decreto lei, mas foi recepcionado na forma de lei ordinária. A recepção adota o CRITÉRIO MATERIAL, ou seja, basta que a norma infraconstitucional seja…

ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e…

ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4. BIBLIOGRAFIA. 1. Elisão e Evasão Fiscal. Conceitos. As definições de elisão e evasão fiscal não são unânimes na doutrina. Autores de escol reconhecem a ambigüidade das expressões mencionadas. HUGO DE BRITO MACHADO2 pugna pela utilização do termo evasão para designar o comportamento lícito do contribuinte, ao passo que elisão…

essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o modo de exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais dos homens e as respectivas garantias, sinteticamente a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Quanto ao significado politico nos remete a organização dos poderes, quanto ao sistema legislativo, quanto às normas…

A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, AS PRETENSAS LEIS INTERPRETATIVAS, A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 E A SOLUÇÃO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Direito…

13 de fevereiro de 2009 TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE HIERARQUIA DE NORMAS Toda Constituição possui a chamada característica da SUPREMACIA MATERIAL. Ou seja, possui a Constituição um conteúdo normativo considerado superior se comparado ao conteúdo que é tratado nas demais leis que existem no ordenamento jurídico. Mas, esta supremacia possui apenas importância sociológica. O que interessa mesmo é a SUPREMACIA FORMAL da Constituição de um Estado, isto é, o…