O Que São Normas Complementares

decorrentes. 5- A melhor doutrina entende que a decadência é um fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. É nas palavras dos doutos “a extinção do direito por omissão do seu titular”. 6- Como se trata de norma de ordem pública, sem sombra de dúvidas que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, valendo inclusive, para os casos de débitos objeto de parcelamento, abrangendo também os decorrentes de débitos confessados.…

Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os recentes casos de bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 460/68, e que continuam ocorrendo mesmo na vigência da legislação atual, a Lei Complementar n.º 116/2003. A bitributação se dá em geral quando da verificação de tributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, o estabelecimento comercial, gerando assim um…

Monetário Nacional (CMN) 06 2.2 Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) 09 2.3 Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) 11 3. Entidades Supervisoras 12 3.1 Banco Central do Brasil (BCB) 12 3.2 Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 13 3.3 Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) 15 3.4 Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) 16 4. Sistema Operativo 17 4.1 Órgãos oficiais 17 4.1.1 Banco do Brasil 17 4.1.2 Banco…

................................ 98 28. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGOS 163 AO 169, CF) ................ 107 29. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 109 30. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 114 31. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 115 32. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTIGOS 170 AO 192, CF) ......

artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo; 3) Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o tributo; 4) Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI aprovado pelo Decreto 7.212/2010; normas destinadas a regulamentar a instituição do…

CLÁUDIO FRANÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 Aluna: Fabiana Santos de Souza Curitibanos, Outubro/ 2011 Lei Complementar nº 95/98 Conceito Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: …

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 NILSON IGNÁCIO TUBARÃO/SANTA CATARINA 2011 NILSON IGNÁCIO O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau

sempre foi motivo de discussão entre os doutrinadores e, conseqüentemente, sempre ensejou a criação de divergentes posicionamentos perante os Tribunais. E, nessa ordem de idéias, a publicação no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2005 da Lei Complementar nº 118/2005 não poderia ser diferente. Ocorre que os artigos 3º e 4º da referida lei acabou por interpretar e alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial, seu artigo 168, I, esclarecendo ainda que por se…

instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Que são serviços de qualquer natureza? O legislador complementar é livre para definir os serviços tributáveis pelo ISSQN? A lista arrolada na Lei Complementar n. 116/03 é taxativa ou exemplificativa? Leve em consideração as teorias monotômica e tricotômica das funções da Lei Complementar previstas no art. 146 da CF/88 e compare com o art. 156, III, parte final. Defina…

Supervisionado II 200 Planejamento Urbano Regional 60 Direito e Legislação 60 Sociologia e Antropologia Urbana 60 Pontes II 60 Carga Horária no Semestre 440 Carga horárias nos Semestres 3340 Cargas horárias dos Semestres 3340 Atividades Complementares 260 Carga Horária Total do Curso 3600 3.20 Ementário da Matriz Curricular do Curso de Engenharia Civil 3.20.1 Elenco de Ementas e Referências Bibliográficas Primeiro Semestre Curso Nº 067 Sem - 1 Carga…