O Que São Normas Complementares

Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua fundação. Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de…

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma

organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio da violência legítima, penalidades previstas pela ordem jurídica. O cidadão é o individuo que vive em sociedade onde, no gozo dos direitos civis e políticos, segue normas e leis, para garantir seus direitos e deveres. Para Aristóteles cidadão é aquele que participa dos poderes do Estado, ou seja, ter participação ativa no destino da sociedade. Para ingressar no assunto em…

NORMAS JURÍDICAS Classificação das normas jurídicas: Quanto à hierarquia no ordenamento jurídico: As leis e normas se integram hierarquicamente num sistema que rege a conduta social. Normas constitucionais: grau mais elevado – Constituição, à qual todas as demais normas devem se subordinar – Princípio da constitucionalidade Leis complementares: aquelas a que a Constituição confere essa qualidade. Prevista expressamente na Constituição – genericamente art. 59, II e 69 CF e…

compreendido em seu sentido estrito, visto que se fosse analisado em sentido amplo, incidiria também sobre serviços, imóveis e demais tipos de produtos produzidos pelo homem. Assim, produto, para efeitos da incidência dos impostos de importação e exportação, são todos aqueles bens corpóreos e móveis, destinados ao comércio exterior, seja pela importação ou exportação, não se enquadrando aqui os serviços e demais produtos assim considerados, visto já serem tributados por outras espécies…

Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. Com a entrada em vigor de uma Constituição, a anterior, imediatamente, perde sua eficácia, totalmente, sendo os efeitos da nova Constituição sobre a anterior, absolutos. Com a entrada em vigor da nova Constituição, não há se cogitar se determinada norma constitucional constante da antiga…

Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O SFN é composto de diversos órgãos que possuem funções normativas e deliberativas. A cada um deles estão ligadas as respectivas autarquias do SFN, as quais têm função executiva (ex: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários – CVM etc). Os órgãos (colegiados) que compõem o SFN são: * CMN: Conselho Monetário Nacional; * CNSP: Conselho Nacional de Seguros…

Texto dissertativo para avaliação relativa à disciplina Normas Internacionais do Trabalho, ministrada pelo Prof. Henrique Costa. MACEIÓ 2011 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo traçar considerações e promover reflexões acerca da Convenção nº 158 da OIT, que veda a dispensa imotivada do empregado, exceto nos casos específicos nela expressos, e do que ela representa para o ordenamento jurídico pátrio. A norma em análise, apesar de ter sido denunciada desde…

tendem a reduzir aquelas desigualdades, realizam o princípio constitucional. É certo que a Constituição refere-se a deliberação dos Estados, e diz caber à lei complementar estabelecer normas procedimentais para a concessão de isenções e incentivos fiscais no âmbito do ICMS. Não é razoável, porém, sobrepor-se uma norma de processo a uma norma de direito material, e mais ainda a um princípio consagrado repetidas vezes pela Constituição Federal. 2.3 Fato gerador 2.3.1 Fato gerador e…

demonstrar através de breve pesquisa como é formada a estrutura dos Órgãos Reguladores e de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, um estudo pratico e objetivo que demonstra como são formados os sistemas Normativos, de Fiscalização e de Operação obedecendo a hierarquia das instituições e sinalizando quais são as atribuições que competem a as respectivas entidade. Palavras chave: Órgãos Reguladores, Fiscalização, Sistema Financeiro Nacional ABSTRACT This article aims to…