O Que São Normas Complementares

Questões 1. Que são fontes do “Direito”? qual a utilidade do estudo das fontes do direito Tributário? De acordo com Paulo de Barros Carvalho são fontes do direito os acontecimentos que se dão no plano uno e múltiplo no processo de enunc9iação dos fatos jurídicos, abrangendo os fatos sociais e os naturais de que participem sujeitos do direito. Entendo que fontes são o lugar onde o direito nasce, de onde ele surge e fontes do direito são os meios pelos quais se formam as normas.…

Oliveira Seminário III – Fontes do Direito Tributário 1. Fontes do Direito são os processos ou meios de formação das normas jurídica, ou seja, as circunstâncias que determinada regra entrou no ordenamento jurídico e se ela respeitou todos os requisitos prescritos para a sua promulgação. É de suma importância o estudo das Fontes do Direito Tributário, pois a partir desse estudo pode-se inferir se determinada norma jurídica é válida ou não. Extrai-se, ainda, toda a regra matriz…

pelos órgãos normativos, entidades supervisoras e Operadores. Órgãos Normativos são: Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Entidades Supervisoras: Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CMV), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Operadores: Instituições financeiras captadoras de…

responsabilidades penal e civil, trata tambem da responsabilidade administrativas ou profissional do corretor de seguros: Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição. Por volta de dois anos depois, o Decreto Lei no. 73/66, no artigo 128, além de prever que tais penalidades devem ser aplicadas pela Superintendência de…

para manter está organização é o Estado. O Estado • O “ESTADO” conforme o mestre, Hamilton Fernando Castardo, pode ser definido como.......... uma sociedade politicamente organizada, com circunscrita área territorial e funcionamento por meio de normas e homens em busca constante de manter a ordem e propiciar bem estar coletivo. • Para que o Estado possa cumprir o seu papel ele necessita de recursos financeiros. Estamos diante da atividade financeira do ESTADO. • Atividade…

Processo Legislativo 1-Lei Ordinária Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa no dia da votação. Primeiramente, cira-se um projeto de lei, que é uma proposta de texto de uma futura lei, para ser submetido á aprovação dos Deputados Federais e Senadores. A iniciativa para apresentá-lo cabe a…

antecedente ordem centralizadora, podendo ser sintetizadas em uma só palavra: discriminação de rendas tributárias.3 1 Artigo publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas (nº42). Ano 10. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 73-99. 2 COSTA, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Federalismo & ICMS: reflexos tributários, p.p. 53-57. 3 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Discriminação de Rendas Tributárias, pp. 19-20. “A…

processo legislativo que surgem as normas jurídicas que orientam e disciplinam a vida em sociedade, que são impostas a todos pelo Estado. Daí a importância de compreendê-lo, ainda que superficialmente, e sabermos como surgem os nossos direitos e as nossas obrigações, uma vez que a nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica…

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Jair Francelino Ferreira 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do

Emendas Constitucionais O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de um processo legislativo especiale mais dificultoso que o ordinário, definiu a CF/88 como rígida, fixandoa ideia de supremacia da ordem constitucional. (...) A revisão serve para alterar a constituição, mas não para mudá-la, uma vez que não será uma reforma constitucional o meio propício para fazer revoluções constitucionais. No art. 59 da Constituição Federal