O Que São Normas Complementares

de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; b) tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Para os efeitos da letra “b” anterior e sempre ressalvando disposição de lei em contrário, vem…

Fontes do Direito • Nascente, manancial. • Fontes formais – formas de exteriorização do direito. Ex.: leis, princípios gerais do direito, costume, doutrina e jurisprudência. • Fontes materiais – o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores (sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc). 2 Heterônomas – Autônomas • Heterônoma - impostas por agentes externos da relação jurídica. –Exs.: Constituição, leis, decretos, sentenças, regulamento da empresa

........... 5 5.2 – Exames Complementares................................................. 5 5.3 - Atestados de Saúde Ocupacional.................................... 5 5.4 – Primeiros Socorros........................................................... 5 6. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES............................................ 6 1– INTRODUÇÃO: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), exigido pela Norma Regulamentadora 7,…

todo o tempo, em conformidade com a legislação em vigor e as normas regulamentares a que estão as partes submetidas, devendo ser os pedidos formulados na exordial julgados improcedentes, sendo a pretensão autoral totalmente desprovida de respaldo fático e legal. IV. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS Inicialmente, cumpre esclarecer que a PETROS é uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), constituída sob a forma de fundação SEM…

VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá…

dicotomias de interpretação tão grandes que, ainda hoje, não produziram um denominador comum, e, que, conseqüentemente, abrem a possibilidade de se produzir entendimento novo, por meio de pesquisas, análises e conclusões. A pretensão e o anseio por fazê-lo são grandes, tanto quanto a elasticidade temática sugere, o que, por si só, cria um portentoso motivo justificador de nossa empreitada: a busca dos limites constitucionais, doutrinários e legais da substituição tributária. Porém, o…

Conceito de Lei e de Direito Fontes e hierarquia das leis Conceito de DIREITO:  Ciência = conjunto de regras próprias utilizadas pela Ciência do Direito  Norma jurídica = Constituição e as demais leis e decretos, portarias, etc.  Poder ou Prerrogativa = quando se diz que alguém tem a faculdade, o poder de exercer um direito.  Fato social = existência de regras vivas existentes no meio social  Justiça = surge quando se percebe que certa situação é direito porque é justa.…

da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, inciso XIII, da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997 (redação dada pelo Artigo 3º, inciso XIII, da Lei 11.736 de 13 de janeiro de 2002) e Artigo 48, inciso IV do Regimento Interno da Brigada Militar (Portaria nº 221/SJS/2002). RESOLVE: Art. 1 - Ficam aprovadas as…

Espécies do tipo penal Normas Penais Incriminadoras;São aquelas que Definem as infrações e fixam as respectivas panas são também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira,o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta típica descrita

- Carvalho, Paulo de Barro – Curso de Direito Tributário (Cap. I) 1 – Direito positivo (plano do dever ser) Linguagem prescritiva Legislador Lógica deôntica (lógica do dever ser “natureza, fenômenos, ordem do ser”) (normas válidas / não - válidas) 2 – Texto de lei x norma jurídica 3 – Estrutura lógica da proposição jurídico – normativa Hipótese  mandamento Antecedente consequente Fato jurídico…