O Que São Normas Complementares

havia uma norma que dispusesse sobre a técnica legislativa no Brasil, fato que impossibilitava maiores discussões sobre o tema. Diante disso, é evidente a vultosa importância de se discutir o assunto, já que a falta de debates diante dessa matéria tão relevante e celeumática já resultou em graves problemas tais como: pluralidade de interpretações dadas a um mesmo texto jurídico e constante atualização e correção do ordenamento vigente. O ato de legislar demanda extrema cautela, pois a…

116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária, nos termos do comando estampado no inciso I do artigo 146 da CF. Diz que em consulta administrativa feita aos Municípios da presente lide, ambos se declararam

da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, inciso XIII, da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997 (redação dada pelo Artigo 3º, inciso XIII, da Lei 11.736 de 13 de janeiro de 2002) e Artigo 48, inciso IV do Regimento Interno da Brigada Militar (Portaria nº 221/SJS/2002). RESOLVE: Art. 1 - Ficam aprovadas as…

tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Emendas à Constituição No Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), conforme previsto no artigo 60 da Constituição da República. Leis ordinárias São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos…

DIREITO TRIBUTÁRIO FICHAMENTO: REFERENTE ICMS LIVRO: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, São Paulo 2012, p371-393 No que se refere á Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS: sua Competência, função e fato gerador, o ilustre doutrinador (MACHADO, 2012, p 371-375) Competência [...] na vigência da Constituição anterior (art. 23, inc. II) o imposto de circulação de mercadorias, [...] mais exatamente

REGULAMENTO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS, CIENTÍFICAS E CULTURAIS COMPLEMENTARES PARA O CURSO DE LETRAS, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO FINANCEIRA, RECURSOS HUMANOS E MARKETING Regulamento elaborado pelos professores coordenadores: Valdir Luiz Lopes (do Curso de Letras) e Fernando Citroni ( do curso de Administração). O presente documento foi adaptado aos cursos de Finanças, Recursos Humanos e Marketing. I – Disposições Preliminares Art. 1º Estas normas disciplinam a oferta, o funcionamento…

aplicado. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e consequente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do conhecimento cientifico e tecnológico. Importante destacar dois tipos de direito de uma forma geral: o direito natural e o…

apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes; e dá outras providências. Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966: Dispõe sobre eleições indiretas nacionais, estaduais e municipais; permite que Senadores e Deputados Federais ou Estaduais, com prévia licença, exerçam o cargo de Prefeito de capital de Estado; exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes. Ato…

regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, ou seja, é um conjunto de normas a serem compridas. As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. Legislação – como o próprio nome indica, refere-se ao conjunto de leis que vigoram no ordenamento jurídico de um país

HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS A compreensão da hierarquia das normas jurídicas é fundamental para o seu bom entendimento, notadamente quando ocorrer um conflito entre as normas. 18 fev 2011 @ 9:39 PM [pic] (A) CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. As normas constitucionais estão no topo do ordenamento jurídico, estando assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena…