lei 001/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre, RS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Em 12 de Fev de 2014
BM – COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
DIVISÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

Instrução Normativa 001/2014

Baixa instruções normativas de prevenção e proteção contra incêndio provisórias para aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, inciso XIII, da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997 (redação dada pelo Artigo 3º, inciso XIII, da Lei 11.736 de 13 de janeiro de 2002) e Artigo 48, inciso IV do Regimento Interno da Brigada Militar (Portaria nº 221/SJS/2002). RESOLVE: Art. 1 - Ficam aprovadas as Normas de Segurança Contra Incêndios e Procedimentos, constantes nos Anexos "A" e "B", partes integrantes desta Instrução Normativa - IN. Art. 2º - As Normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos exigidos nas edificações, áreas de risco de incêndio e no exercício de atividades profissionais estabelecendo especificações para a segurança contra incêndios no Estado do Rio Grande do Sul, até regulamentação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. Art. 3 - A análise dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI e as vistorias das medidas de segurança contra incêndio serão realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS. Art. 4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2014.

EVILTOM PEREIRA DIAZ Cel QOEM – Cmt CCB ANEXO A REQUISITOS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE PREVENÇÃO
E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO Art. 1º -